Artigos Sobre Nacionalidade

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1. Introdução Pode-se conceituar a nacionalidade como o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo a um determinado Estado, tornando-o um componente do povo, o que o capacita a exigir a proteção estatal, a fruição de prerrogativas ínsitas à condição de nacional, bem como o sujeita ao cumprimento de deveres. Referida associação – entre indivíduo e Estado – é que determina e permite a identificação dos sujeitos que compõe a dimensão pessoal do Estado,…

Caso Ivcher Bronstein vs. Peru a posição da Corte Interamericana dos Direitos Humanos sobre a violação do direito à liberdade de expressão Karina Joelma Bacciotti Publicado em 01/2014. Elaborado em 05/2013. Acesso em 29.01.2014. A partir do caso em estudo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos passou a interpretar o conteúdo do art. 13.3 da Convenção Americana como rol exemplificativo de vias indiretas de afronta à liberdade de expressão. Notas Iniciais. “A liberdade…

numa mesma região de acordo com o artigo 8, II, da Constituição. 11 – O direito à greve pode ser restringido? NÃO. A greve é um direito e como todo direito, comporta limitações. Embora seja constitucionalmente assegurado aos trabalhadores, o direito de greve não é absoluto, pois o interesse social deve ser sobreposto ao interesse coletivo da categoria. Nesse sentido, a Lei nº. 7.783, de 28.6.1989, que disciplina o exercício do direito de greve, apresenta em seu artigo 10 a identificação…

DANIELE RUSSO Nacionalidade e sua Evolução Unisal Centro Universitário Salesiano de São Paulo Americana 2011 DANIELE RUSSO Nacionalidade e sua Evolução Relatório parcial referente à Bolsa de Iniciação Científica BIC SAL, sob orientação do Prof. Ms. Thiago Fernando Cardoso Nalesso, Curso de Direito do Centro Unisal em Americana.…

DIREITOS SOCIAIS 21. É assegurado o direito de greve, nos termos de lei complementar, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. FALSO.Artigo 1º. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei. LEI 7.783/1989

prevê, em alguns de seus artigos, critérios para a solução dos conflitos de leis no espaço. Em matéria de capacidade da pessoa física, há três sistemas: o da territorialidade, o da nacionalidade e o do domicilio. A territorialidade ou lex fori implica que a lei do Estado sobre capacidade é a que será aplicada a todas as pessoas que se encontrem em seu território. Pouco importa se são nacionais, estrangeiros, ou se as pessoas estão de passagem pela localidade. Na nacionalidade (lex…

NACIONALIDADE Atribuições À Conservatória dos Registos Centrais cabe em especial o registo central da nacionalidade e respectivo contencioso, o registo central do estado civil e o registo central de escrituras e testamentos. Nos livros de registo da nacionalidade são registados todos os factos que determinem a atribuição, a aquisição e a perda da nacionalidade portuguesa. Ao conservador dos registos centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, bem…

aplicação do Direito vigente na respectiva sede. O primeiro momento é a caracterização da questão jurídica, que pode versar sobre o estado ou capacidade da pessoa, a situação de um bem, um ato ou fato jurídico entre outros. Cada uma destas categorias tem a sua sede jurídica, que deve ser localizada; o estado e a capacidade da pessoa se localizam no país de sua nacionalidade ou de seu domicílio; a coisa se localiza no país em que estiver situada e o ato jurídico no local onde tiver…

Adoção homoparental deve ser aceite jurídica e socialmente. 3. Direito à Família - Declaração Universal dos Direitos Humanos Artigo 16.º : A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição de alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais. Declaração Universal dos Direitos das Crianças : Todas as crianças têm direito ao amor e à compreensão dos pais e da…

Constitucional I Turma 22, 2P210 3° período 2015 SUMÁRIO: Capitulo III_ Da Nacionalidade.............................................................................................. 04 Aquisição Da Nacionalidade Brasileira _Dupla Nacionalidade..............................................12 Nacionalidade Primária.............................................................................................................13 Nacionalidade…