Artigos Sobre Nacionalidade

alguma pessoa, sem ordem judicial ou flagrante, se encontre presa ilegalmente. 3. O que é Hábeas Data? Exemplifique sua aplicação prática Artigo 5º, inciso LXXII, Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 4. O que é Mandado de Segurança? Exemplifique sua aplicação prática artigo 5º, LXIX da C.F., Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou…

NACIONALIDADE Em direito, nacionalidade é o vínculo jurídico de direito público interno entre uma pessoa e um Estado. A nacionalidade pressupõe que a pessoa tenha determinados direitos frente ao Estado de que é nacional, como o direito de residir e trabalhar no território do Estado, o direito de votar e ser votado (este, conhecido como cidadania), o direito de não ser expulso ou extraditado e o direito à proteção do Estado (inclusive a proteção diplomática e a assistência consular,…

reflexão suscitada pelas obras. O trabalho está estruturado em tópicos que evidenciam a temática discutida, como forma de facilitar a leitura. 1 O Direito Constitucional Internacional e os Direitos Humanos As discussões sobre Direito Constitucional Internacional vêm pondo em evidência um tema recorrente: o amparo aos direitos humanos conferido pelos ordenamentos jurídicos dos mais diversos países. Um rico panorama histórico a respeito do assunto é traçado pela…

UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DA NACIONALIDADE BRASILEIRA: AQUISIÇÃO, PERDA E REAQUISIÇÃO. DANIELA LIMAS PEREIRA Itajaí-SC. Novembro 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ASPECTOS DESTACADOS DA NACIONALIDADE BRASILEIRA: AQUISIÇÃO, PERDA E REAQUISIÇÃO. DANIELA LIMAS PEREIRA Monografia submetida à…

NACIONALIDADE E CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NACIONALIDADE Conceito Vinculo jurídico-político que une um indivíduo a um certo Estado soberano. Diferença nacionalidade X naturalidade X cidadania Nacionalidade: Vínculo jurídico-político Naturalidade: local de nascimento Cidadania: exercício dos direitos políticos Cidadania sem nacionalidade: Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Brasil Portugal, Dec. nº 3.927/01, art. 17 Modalidades Nacionalidade…

AULA 01 (04/02) O Direito de Nacionalidade. 1. Conceito. Distinções. Nacionalidade: É um atributo jurídico importantíssimo por qual são portadores os nacionais. Os nacionais são aqueles que têm a nacionalidade de um determinado estado, ou seja, o sujeito é nacional em relação a um determinado estado ou território. Esse atributo é sempre analisado tendo referencia o fenômeno estatal. A nacionalidade vai definir uma relação de pertinência ao Estado. Estado é um sujeito coletivo, uma…

das fundações, que são as universitas bonorum. Suas distinções são bem nítidas, uma vez que nas corporações (sociedades e associações) os interesses são exclusivos dos só-cios; seu patrimônio é constituído pelos sócios, que deliberam livremente sobre sua destinação, e podem alterar a finalidade social, desde que obedecida a vontade da maioria. Já nas fundações, os fins são estabelecidos pelo instituidor e não pelos sócios, além de possuírem finalidade imutável, como regra geral,…

DIREITO CONTITUCIONAL II 2.3 Espécies de Nacionalidade a) Nacionalidade primária ou originária ou de origem ou involuntária - é a adquirida a partir de um fato natural, independente de sua vontade. Logo, é conferida pelo Estado desde o nascimento do indivíduo, a partir de critérios estabelecidos objetivamente, dos quais se destaca: o critério da origem sanguínea (jus sanguinis) e o critério da origem territorial (jus soli). Pelo primeiro a nacionalidade é conferida em função do vinculo…

..........................6 INTRODUÇÃO ....................................................................................................................................7 CAPÍTULO 1 – A PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA E A NACIONALIDADE .......................10 1.1 - NACIONALIDADE .....................................................................................................................23 1.1.1 - AQUISIÇÃO POR BENEFÍCIO DA LEI............................................................

COMARCA DE SÃO CARLOS/SP (foro da situação da coisa - art. 58, II, da Lei 8.245/91). (10 linhas) ANTONIO CARLOS, (sobrenome), (nacionalidade), farmacêutico, portador da cédula de identidade RG n.º (número e órgão expedidor), inscrito no CPF/MF n.º (número), casado em regime de comunhão total de bens com LUCINDA FREITAS, (sobrenome), (nacionalidade), bibliotecária, portadora da cédula de identidade RG n.º (número e órgão expedidor), inscrita no CPF/MF n.º (número), ambos…