Lei da nacionalidade

de 3 de Outubro Lei da Nacionalidade A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade CAPÍTULO I Atribuição da nacionalidade ARTIGO 1.º (Nacionalidade originária) 1- São Portugueses de origem: a) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos em território português ou sob administração portuguesa, ou no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português; b) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português; c) Os indivíduos nascidos em território português filhos de estrangeiros que aqui residam habitualmente há, pelo menos, seis anos não estejam ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses; d) Os indivíduos nascidos em território português quando não possuam outra nacionalidade. 2 - Presumem-se nascidos em território português ou sob administração portuguesa, salvo prova em contrário, os recém-nascidos expostos naqueles territórios. CAPÍTULO II Aquisição da nacionalidade SECÇÃO I Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ARTIGO 2.º (Aquisição por filhos menores ou incapazes) Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem…

Lei n.º 1/05 de 1 de Julho Tornando-se necessário proceder a alterações das principais regras sobre a atribuição, aquisição e perda da nacionalidade aprovadas pela Lei n.º 13/91, de 11 de Maio – Lei da Nacionalidade, por forma a fazer corresponder a situação desse instituto às novas condições políticas e sociais que decorrem das transformações em curso no país; Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:…

CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A NACIONALIDADE Preâmbulo Os Estados membros do Conselho da Europa, bem como os restantes Estados signatários da presente Convenção: Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é o de alcançar uma maior unidade entre os seus membros; Tendo presente os numerosos instrumentos internacionais relativos à nacionalidade, à pluralidade de nacionalidades e à apatridia; Reconhecendo que, em matéria de nacionalidade, se deveriam ter em consideração os…

______________ ÍNDICE INTRODUÇÃO Tornando-se necessário proceder a alterações das principais regras sobre a atribuição, aquisição e perda da nacionalidade aprovadas pela Lei n.º 13/91, de 11 de Maio – Lei da Nacionalidade, por forma a fazer corresponder a situação desse instituto às novas condições políticas e sociais que decorrem das transformações em curso no país. LEI DA NACIONALIDADE …

MANUAL DE PROTEÇÃO AOS APÁTRIDAS DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DE 1954 SOBRE O ESTATUTO DOS APÁTRIDAS GENEBRA, 2014 © ACNUR 2014 Todos os direitos reservados para todos os países. CONTEÚDO PREFÁCIO.....................................................................................................1 INTRODUÇÃO................................................................................................3 A. O CONTEXTO DA CONVENÇÃO DE…

UNIVERSIDADE PAULISTA ALINE VIEIRA DO NASCIMENTO NACIONALIDADE, AQUISIÇÃO E PERDA SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA ALINE VIEIRA DO NASCIMENTO NACIONALIDADE, AQUISIÇÃO E PERDA Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP, sob a orientação do professor Ayrton Francisco Ribeiro. SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA ALINE VIEIRA DO NASCIMENTO …

PADRÃO CURSO DE DIREITO NACIONALIDADE GOIÂNIA 2013 Jordana da Silva Borges Pollyana Venâncio Cavalcante Viviane Ferreira Oliveira Ricardo NACIONALIDADE Trabalho da disciplina de Direito Constitucional, turma B3/dn3 Professora Luciana Gorayeb GOIÂNIA 2013 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá sobre a Nacionalidade, mais concretamente, sobre o conceito, as definições correlatas, sobre suas…

A NACIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO . 1. REFERENCIAL TEÓRICO: Com o objetivo de entender o instituto da Nacionalidade, deve-se ter como premissa o seu conceito. Segundo a visão de MIRTHÔ FRAGA “a Nacionalidade pode ser entendida como a situação jurídica que determina se alguém é ou não membro de determinado Estado, ou seja, a delimitação da esfera de direitos e obrigações que uma pessoa tem com seu país.” (FRAGA, 1985, p. 70). Pode-se dizer,…

Reflexões sobre a nacionalidade brasileira. Cesar Henrique Kluge pós-graduando em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva oferecer ao leitor uma idéia geral sobre a nacionalidade brasileira, sua aquisição, perda e reaquisição, à luz da Constituição Federal de 1988, já com as alterações promovidas pela EC 54/2007, possibilitando a reflexão sobre o assunto. O ponto de…

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO.......................................................21 5.1. Principais Impostos do Estado..............................................................................................21 5.1.1. Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC) 21 5.1.2. Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS) 23 5.1.3. Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC) 24 5.1.4. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 24 5.1.5. Outros…