Lei da nacionalidade

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 37/81
de 3 de Outubro



Lei da Nacionalidade

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:



TÍTULO I
Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade


CAPÍTULO I
Atribuição da nacionalidade

ARTIGO 1.º
(Nacionalidade originária)
1- São Portugueses deorigem:
a) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos em território português ou sob administração portuguesa, ou no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português;
b) Os filhos de pai português ou mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português;c) Os indivíduos nascidos em território português filhos de estrangeiros que aqui residam habitualmente há, pelo menos, seis anos não estejam ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses;
d) Os indivíduos nascidos em território português quando não possuam outra nacionalidade.
2 - Presumem-se nascidos em território português ou sob administração portuguesa,salvo prova em contrário, os recém-nascidos expostos naqueles territórios.



CAPÍTULO II
Aquisição da nacionalidade

SECÇÃO I
Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade

ARTIGO 2.º
(Aquisição por filhos menores ou incapazes)
Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração.


ARTIGO 3.º
(Aquisição emcaso de casamento)
1- O estrangeiro casado com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do casamento.
2 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo conjuge que o contraiu de boa fé.


ARTIGO 4.º
(Declaração após aquisição de capacidade)
Os que hajam perdido a nacionalidadeportuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração.



SECÇÃO II
Aquisição da nacionalidade pela adopção

ARTIGO 5.º
(Aquisição por adopção plena)
O adoptado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.



SECÇÃO III
Aquisição da nacionalidade por naturalização

ARTIGO 6.º
(Requisitos)1- O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;
b) Residirem há seis anos, pelo menos, em território português ou sob administração portuguesa;
c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa;
d) Terem idoneidademoral e civil;
e) Possuírem capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência.
2- Os requisitos constantes das alíneas b) e c) podem ser dispensados em relação aos que tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados aprestar serviços relevantes ao Estado Portu guês.


ARTIGO 7.º
(Processo)
1- A naturalização é concedida por decreto do Ministro da Administração Interna, a requerimento do interessado e mediante inquérito organizado e instruído nos termos fixados em regulamento.
2- O título da aquisição da nacionalidade por naturalização, a passar nos termos previstos em regulamento, é a carta denaturalização, que levará apostos e inutilizados os selos fiscais previstos na legislação em vigor.
3- 0 processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições da Lei do Selo.



CAPÍTULO III
Perda da nacionalidade

ARTIGO 8.º
(Declaração relativa à perda da nacionalidade)
Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado,...
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