Decreto NFe

___, de ________ de___________ de_____ Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº ______, de ___ de ______ de _____, que dispõe sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) - que altera o sistema tributário da prefeitura municipal de xxxxxxxxxx - sp e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências”. __________________________, Prefeito do Município de _____________, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços e a Declaração Eletrônica de serviços prestados e tomados no Município de Castilho para o prestador de serviço pessoa jurídica e pessoa física a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio desta Prefeitura, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, por meio do registro das CAPÍTULO I Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e Seção I – Da Definição e das Informações Necessárias Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações: I –…

PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO CFOP 5.101- SP 6.101- OUTRAS UF ICMS Com destaque integral do imposto. (Exceto benefícios fiscais). Venda a consumidor final destacar o ICMS inclusive sobre o IPI CST 000 0 => (Mercadoria Nacional) 00 => (Tributada integralmente) IPI Com destaque se o produto for tributado. (Exceto benefícios fiscais). VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE CFOP 5.101 SP 6.107 OUTRAS UF ICMS Aplicar a alíquota de 18%…

NOTA FISCAL ELETRONICA 1. O que é a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e? Podemos conceituar a Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, modelo 55, como sendo um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela…

OBSERVAÇÃO CFOP 5.101 SC 6.101 OUTRAS UF CFOP 5.101 SC 6.107 OUTRAS UF Com destaque integral do imposto. (Exceto benefícios fiscais). Venda a consumidor final destacar o ICMS inclusive sobre o IPI. 000 0 => (Mercadoria Nacional) 00 => (Tributada integralmente) Com destaque se o produto for tributado. (Exceto benefícios fiscais). Aplicar a alíquota de 17% sobre o total da Nota Fiscal, inclusive sobre o IPI, para todas as UF. 000 0 => (Mercadoria Nacional)…

DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO ICMS CST IPI Com destaque integral do imposto. (Exceto benefícios fiscais). Venda a consumidor final destacar o ICMS inclusive sobre o IPI. 000 0 => (Mercadoria Nacional) 00 => (Tributada integralmente) Com destaque se o produto for tributado. (Exceto benefícios fiscais). CFOP 5.101 SC 6.101 OUTRAS UF • • • 1.2 • • • NATUREZA DA OPERAÇÃO VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE ICMS CST IPI CFOP 5.101 SC 6.107…

acordado entre as partes em contrato, sendo que no final da operação será repassado o valor de venda combinado com o proprietário do bem. 1.2 Operação em Consignação: a)Entrada do Veículo: Emite uma NF de Entrada em consignação (CFOP 1.917 de dentro de MG ou 2.917 de Outro Estado) e emite o contrato de consignação com o comprador. A operação não deverá ter Base de Calculo e ICMS. Colocar a seguinte observação no campo Informações Complementar da Nota Fiscal de Entrada: Operação não…

serviços (NFS-e) no município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná e estabelece outras providências." A Câmara Municipal de PÉROLA D OESTE, Estado do Paraná aprovou, e, Eu, ALCIR VALENTIN PIGOSO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e SEÇÃO I DA DEFINIÇÃO DA NFS-E Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná que deverá ser emitida por ocasião da…

Guarda de documentos fiscais .NF-e XML. Ajuste SINIEF 11/08Torna clara a obrigatoriedade do emitente da NF-e disponibilizar o arquivo XML da NF-e para o destinatário; alterado pelo o Ajuste SINIEF 07/05 Há obrigatoriedade da guarda do DANFE (emitente e destinatário)? A regra geral é que o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à…

CANCELAMENTO E INUTILIZAÇÃO DE NF-e 11. É possível alterar uma nota fiscal eletrônica emitida? Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. O emitente poderá: dentro de certas condições, cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e…

Profissional Home Page : www.crc.org.br E-mail : cursos@crcrj.org.br SPED - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL MÓDULOS: - ECD / Escrituração Contábil Digital; - EFD / Escrituração Fiscal Digital; - NF-e / Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); e - Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e (DACTE). Apresentação: ROSE MARIE DE BOM Advogada tributarista, pós-graduada em Direito Tributário, assessora de diversas empresas e apresentadora de centenas de Cursos, Seminários, Palestras, já…