Poder de policia

Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1o O produto da arrecadação da Cide será destinada, na forma da lei orçamentária, ao: I - pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo; II - financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e III - financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. § 2o Durante o ano de 2002, será avaliada a efetiva utilização dos recursos obtidos da Cide, e, a partir de 2003, os critérios e diretrizes serão previstos em lei específica. Art. 1o-A A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado sobre a…

Ciências Contábeis Palmas 2012 Sumário 1. Introdução 2 2. CIDE 3 3. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS REGIME CUMULATIVO E REGIME NÃO CUMULATIVO 6 4. Lei 10833/03 8 Introdução O imposto são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e…

essa corrente é usada como gás combustível, sendo em alguns casos processada para recuperação de alguns desses gases. Gás liquefeito de petróleo (GLP): mistura de propano com butano, podendo conter butenos, propileno, etc., usada principalmente como combustível doméstico. há cinco tipos designados pelas letras de a (praticamente só butanos) até e (praticamente só propano). Gasolina de destilação direta (DD): É a retirada líquida mais leve da destilação atmosférica do petróleo, é…

informações detalhadas sobre duas contribuições de intervenção domínio econômico, as mais conhecidas, que são: CIDE remessa ao exterior e CIDE combustível. 1 O QUE É A CIDE? CIDE é um tributo de competência exclusiva da União, sem materialidade definida, instituído como instrumento de intervenção estatal em setor econômico específico e cujo produto da arrecadação tem destinação predeterminada (finalidade específica). Tem função extrafiscal, ou seja, o governo utiliza - se do…

Indústria Petroquímica: a situação brasileira e mundial Petrochemical Industry: Brazil’s situation and mundial … Jullyana Beatriz Souza Estudante de Engenharia Química do Senai Cetiqt. Resumo O objetivo desse artigo é analisar as mudanças recentes na indústria petroquímica mundial e suas implicações para a petroquímica latino-americana, principalmente a brasileira, em vista da consolidação recente das empresas e da descoberta de novas matérias primas nacional. A segunda…

CONCEITO DOS PRINCIPAIS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS. - COMO FORMA-SE O PETRÓLEO? - ONDE SE ENCONTRA O PETRÓLEO? -COMO É FEITA A SEPARAÇÃO DOS COMPONENTES DO PETRÓLEO? - ESQUEMA COM ALGUMAS FRAÇÕES RETIRADAS DO PETRÓLEO, SUA CONSTITUIÇÃO E SUA FAIXA DE TEMPERATURAS DE EBULIÇÃO. - PRODUÇÃO DE ENERGIA COM OS DERIVADOS DE PETRÓLEO. - TIPOS DE COMBUSTÃO OS PRINCIPAIS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS As Revoluções Industriais promoveram alterações significativas no modo de produção e consumo da…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO NORTH AMERICAN FREE TRADE AGREEMENT NAFTA Disciplina: Economia e Negócios I Professor: Luís A.S.Bertussi Acadêmicos: Passo Fundo, junho de 2011. RESUMO O Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (NAFTA) é um tratado que envolve Canadá, México e EUA, sendo baseado no livre comércio com custos reduzidos para troca de mercadorias entre os três países. Em 1988, os EUA e…

seção de destilação atmosférica é um corte de alto peso molecular e é usado como corrente de alimentação da seção de destilação a vácuo, em que se trabalha a pressões sub-atmosféricas com o objetivo de gerar óleos lubrificantes ou gasóleos para carga da unidade de craqueamento catalítico. Dessa forma, promove-se o aproveitamento de um subproduto que, de outra forma, teria um baixo valor comercial. O produto de fundo da destilação a vácuo é composto por hidrocarbonetos de elevado peso…

----------------------------------------------------------------------------------- 25 Referências Bibliográficas ----------------------------------------------------------------- 26 INTRODUÇÃO A mais de um século o petróleo vem sendo utilizado como a principal fonte de energia, ou seja, ele serve de base tanto de base para outros produtos que são os derivados e também de base para muitas economias como é o caso dos países do Oriente Médio. …

COORDENAÇÃO DE CURSO TÉCNICO COMBUSTÍVEL: DERIVADO DO PETROLEO OU BIOCOMBUSTÍVEL CUIABÁ – MT OUTUBRO 2012 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MATO GROSSO – CAMPUS BELA VISTA – CUIABÁ COORDENAÇÃO DE CURSO TÉCNICO COMBUSTÍVEL: DERIVADO DO PETROLEO OU BIOCOMBUSTÍVEL Projeto apresentado como requisito de avaliação da disciplina de metodologia cientifica do curso Técnico em Química do Instituto Federal de…