Artigos Sobre Nacionalidade

países integrantes da Organização dos Estados Americanos (OEA), assinado em 22/11/69 e ratificado pelo Brasil através do decreto n. 678, em 6/11/92. O pacto foi baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é constituído de 82 artigos, incluindo as disposições transitórias, e tem como finalidade estabelecer os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, liberdade, dignidade, integridade pessoal e moral, educação, etc. A convenção também proíbe a…

Rondônia) RESUMO: O presente artigo pretende analisar semioticamente sob a visão de Charles Sanders Peirce o artigo 12 da Constituição brasileira, mais precisamente o inciso primeiro que trata da nacionalidade originária ou genética. A análise Peirceana tem a semiose como objeto de estudo. Peirce desenvolveu uma fenomenologia de apenas três categorias universais que chamou: Primeiridade, Secundidade e Terceiridade. Palavras-Chave: semiótica; visão; nacionalidade; categoria. *…

Faleceu uma tia de B (C – argentina residente em Buenos Aires), que elegeu B como herdeira universal e lhe deixou uma casa de férias no Algarve. - As normas argentinas sobre direito das sucessões determinam que sendo a herdeira casada, os bens imóveis são entregues em comunhão aos dois cônjuges; - A norma portuguesa sobre regimes de bens (art. 1722.º/1/b) do Código Civil) determina que os bens herdados são próprios do cônjuge. O prédio é bem próprio ou comum, tendo em…

entidade possuidora de personalidade jurídica internacional. Conceito de Francisco REZEK: “O Estado, sujeito originário de direito internacional público, ostenta três elementos conjugados: uma base territorial, uma comunidade humana estabelecida sobre essa área, e uma forma de governo não-subordinado a qualquer autoridade exterior” Emergem divergências na doutrina quanto ao rol de sujeitos do Direito Internacional, bem como quanto às suas naturezas. Tal situação justifica-se pela…

finalidade do direito internacional privado será oferecer soluções para os problemas que surgem DAS RELAÇÕES PRIVADAS COM CARÁTER INTERNACIONAL. Essas situações se encontram conectadas de maneira transnacional em razão de diversos fatores, por exemplo, nacionalidades distintas, filiação com caráter internacional, contratos internacionais celebrados entre empresas de países diferentes, aquisição de bens por nacional de um país em território de outro país e etc. 2- Conceito: É o…

exercício, Sr. [Nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da célula de identidade [nº], CPF [nº], eleito por convenção condominial em [data], residente e domiciliado no apartamento [nº], do referido condomínio, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que a este subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO COM BASE NO ART. 275, II, "b" DO CPC E ART. 1336, § 1° DO CC, em face de Felipe,…

Seção de Minas Gerais, sob nº ........, com escritório na Rua Presidente Antônio Carlos, nº 222, seu bastante procurador para, representá-lo como Réu no Processo Crime nº 0293289-96.2011 que lhe move o Ministério Público por crimes previstos nos artigos 155, caput c/c art. 329, na forma do art. 69; e 61, inc. I, todos do Código Penal. Varginha, 04 de fevereiro de 2014. João de Deus PROCURAÇÃO RODOLFO T, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, dirigente do Clube Esportivo…

convenção Internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo (Tratado de Direitos Humanos). Ela tem natureza de emenda constitucional, pois foi referendado (votado) pelo Congresso Nacional, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da CF. OBS: A Constituição e o Decreto 6949/2009 formam o nosso bloco de constitucionalidade (duas normas no topo da pirâmide jurídica). ·- Normas Infraconstitucionais: São as normas localizadas abaixo da Constituição e…

protecção dos refugiados, e reconhecendo que a coordenação efectiva das medidas tomadas para resolver este problema dependerá da cooperação dos Estados com o Alto-Comissário: Convencionaram as disposições seguintes: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1 Definição do termo refugiado A. Para os fins da presente Convenção, o termo refugiado aplicar-se-á a qualquer pessoa: (1) Que tenha sido considerada refugiada em aplicação dos Arranjos de 12 de Maio de 1926 e de 30 de Junho de…

personalidade juridica É um termo do direito, que se adquire com o nascimento de um ser humano, onde a partir deste momento começa a ter uma personalidade juridica, conforme consta no art 66º/1 do CC. Toda pessoa singular tem direito a um nome e nacionalidade. Ex: o nascimento de uma criança, é atribuído um nome próprio,sobrenome para distingui-la juridicamente dos restantes membros da sociedade, considerado uns dos direitos funtamentais do homem.Conforme o art. 72º/1(toda a…