Genebra

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Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados
Preâmbulo
As Altas partes Contratantes:
Considerando que a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do
Homem, aprovada em 10 de Dezembro de 1948 pela Assembleia Geral, afirmaram o
princípio de que os seres humanos, sem distinção, devem desfrutar dos direitos do
Homem e das liberdades fundamentais;
Considerandoque a Organização das Nações Unidas tem manifestado várias vezes a sua
profunda solicitude para com os refugiados e que se preocupou com assegurar-lhes o
exercício mais lato possível dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;
Considerando que é desejável rever e codificar os acordos internacionais anteriores
relativos ao estatuto dos refugiados, assim como alargar a aplicação daquelesinstrumentos e a protecção que estes constituem para os refugiados, por meio de novo
acordo;
Considerando que da concessão do direito de asilo podem resultar encargos
excepcionalmente pesados para alguns países e que a solução satisfatória dos problemas
de que a Organização das Nações Unidas reconheceu o alcance e carácter internacionais
não pode, nesta hipótese, obter-se sem umasolidariedade internacional;
Exprimindo o desejo de que todos os Estados, reconhecendo o carácter social e
humanitário do problema dos refugiados, façam tudo o que esteja em seu poder para
evitar que este problema se torne uma causa de tensão entre Estados;
Registando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados tem a missão
de velar pela aplicação das convenções internacionais queasseguram a protecção dos
refugiados, e reconhecendo que a coordenação efectiva das medidas tomadas para
resolver este problema dependerá da cooperação dos Estados com o Alto-Comissário:
Convencionaram as disposições seguintes:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1
Definição do termo refugiado
A. Para os fins da presente Convenção, o termo refugiado aplicar-se-á a qualquer
pessoa:
(1) Quetenha sido considerada refugiada em aplicação dos Arranjos de 12 de Maio de
1926 e de 30 de Junho de 1928, ou em aplicação das Convenções de 28 de Outubro de
1933 e de 10 de Fevereiro de 1938 e do Protocolo de 14 de Setembro de 1939, ou ainda
em aplicação da Constituição da Organização Internacional dos Refugiados.
As decisões de não elegibilidade tomadas pela Organização Internacional dosRefugiados enquanto durar o seu mandato não obstam a que se conceda a qualidade de
refugiado a pessoas que preencham as condições previstas no parágrafo (2) da presente
secção;
(2) Que, em consequência de acontecimentos ocorridos antes de l de Janeiro de 1951, e
receando com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade,
filiação em certo grupo social ou das suas opiniõespolíticas, se encontre fora do país de
que tem a nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a
protecção daquele país; ou que, se não tiver nacionalidade e estiver fora do país no qual
tinha a sua residência habitual após aqueles acontecimentos, não possa ou, em virtude
do dito receio, a ele não queira voltar.
Centro de Informação das Nações Unidas em Portugalwww.onuportugal.pt

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No caso de uma pessoa que tenha mais de uma nacionalidade, a expressão do país de que
tem a nacionalidade refere-se a cada um dos países de que essa pessoa tem a
nacionalidade. Não será considerada privada da protecção do país de que tem a
nacionalidade qualquer pessoa que, sem razão válida, fundada num receio justificado,
não tenha pedido a protecção de um dospaíses de que tem a nacionalidade.
B. (1) Para os fins da presente Convenção, as palavras acontecimentos ocorridos antes
de 1 de Janeiro de 1951, que figuram no artigo 1, secção A, poderão compreender-se no
sentido quer de:
(a) Acontecimentos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 1951 na Europa; quer de
(b) Acontecimentos ocorridos antes de l de Janeiro de 1951 na Europa ou fora desta;
e...
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