QUESTION RIO CONSTITUCIONAL

1 – Qual a natureza jurídica dos direitos sociais?
O Estado democrático de direito garante, através das leis, todo um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado "Princípio da Dignidade Humana". Nesse contexto, no título II, capítulo II, da Constituição Federal, encontra-se um rol de direitos sociais, que são direitos fundamentais sociais, pois o seu capítulo está inserido no título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” Os direitos sociais visam garantir aos indivíduos a igualdade e uma vida digna, por meio da proteção e garantias. Os principais destinatários da proteção conferida por esses direitos são os hipossuficientes e o mais fragilizados. Para que esses direitos entrem em vigor, faz-se necessário as prestações positivas dos poderes públicos, denominados direitos prestacionais.
2 – Analise a seguinte afirmação: a implementação dos direitos sociais no Brasil depende, em regra, de atuação do legislador.
Essa afirmação é verídica, pois os Direitos sociais demandam da prestação por parte do Estado, ou seja, para que sejam sucessivos é necessário a intervenção do Poder Público. Sendo assim, os direitos sociais são considerados como direitos à prestações. Há a indispensabilidade das prestações em sentido amplo, financeiro, técnico e edição de normas para disciplinar os direitos sociais e para que esses direitos sejam viabilizados, que por sua vez, é o Estado responsável pela realização dos Direitos Socais que se caracterizam por terem o seu “âmbito de proteção” com a delicadeza de satisfazer os direitos prestacionais, garantindo que o povo disponha de serviços que garantam uma vida digna.

3 – É possível que o legislador, na sua função de eleger políticas públicas e adequá-las à realidade econômica e social, promova a restrição de um direito fundamental social já assegurado aos cidadãos? Em caso positivo, quais critérios seguros devem ser observados para se aferir a constitucionalidade da medida?

É possível, desde que não agrida ao núcleo essencial do