Art 2º Cc

ativa (art. 1.861, CC) e forma do instrumento. 1.3.2. Pela lei da abertura da sucessão quanto à capacidade testamentária passiva (art. 1.787, CC) e a eficácia jurídica do conteúdo das disposições testamentárias (arts. 1.897 a 1.911, CC). 2. Liberdade de testar e herdeiros necessários 2.1. Conjugação dos princípios da autonomia da vontade e da supremacia da ordem pública. 2.2. Proibição de dispor de mais da metade de seus bens, havendo herdeiros necessários (arts. 1.789, 1.845 e…

ALTERAÇÃO. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. TRANSFORMAÇÃO PARA O DE SEPARAÇÃO TOTAL. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CCB/16 (ART. 230), PREVENDO A IRREVOGABILIDADE DO REGIME ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.039 DO CCB/02. FLEXIBILIZAÇÃO RELATIVA E CONDICIONADA À PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES JUSTIFICANDO O PEDIDO (CC, ART. 1.639, § 2°). INALTERABILIDADE RECOMENDADA, MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.…

existencial. O Estado promove o indivíduo concedendo a este o mínimo existencial. Os direitos da personalidade elencados no Código Civil (arts. 11 a 21) são meramente exemplificativos, porque no CC há um direito geral a personalidade, a medida que existe uma cláusula geral de tutela à pessoa humana presente no art. 1º, III CF. Centro: Rua Buenos Aires, 56 - 2º, 3º e 5º andares – Tel.: 2223-1327 Barra: Shopping Downtown – Av. das Américas, 500 - bl. 21, salas 157 e 158 – Tel.: 2494-1888…

interpostos contra suas decisões eram julgados pelo Conselho da Magistratura (órgão de competência meramente administrativa). Obs: As 06 (SEIS) “situações irregulares” que autorizavam a intervenção do “Juiz de Menores” eram as seguintes (art. 2º, do CM): a) quando a criança ou o adolescente (então genericamente chamado de "menor") se encontrava privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde, instrução obrigatórias, ainda que eventualmente em razão de falta,…

Coisas), Título III (Da Propriedade) em seu Capítulo VII, intitulado “Condomínio Edilício” (arts. 1.331 a 1.358), que decorre do direito do uso da propriedade comum por diferentes copossuidores, como é observado em condomínios de casas, apartamentos, salas, escritórios, lojas comerciais e garagens, também conhecidos como condomínio fechado. O Condomínio, como simplesmente se diz, é formado, como cita o art. 1.331 do Código Civil, por partes que são propriedades exclusivas e por partes…

não há limites em graus. Já o parentesco na linha colateral se estende até o 4º grau. (Ex de parentesco natural: pais e filhos) 2) Por afinidade: é o vínculo que se estabelece entre um dos cônjuges ou companheiros e os parentes do outro (art. 1595 do CC). (Ex de parentesco por afinidade: sogra, cunhado, enteada). • O parentesco por afinidade na linha reta não se desfaz com a viuvez ou divórcio, portanto, a(o) sogra(o) e o(a) enteada serão sempre parentes e estarão impedidos de casar…

CASAMENTO Com fundamento no art. 1.639, §2º, do Código Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos a seguir. DOS FATOS Os Requerentes são casados desde XX de setembro de XXXX, conforme certidão de casamento anexa. Assim, por força do disposto no art. 258, parágrafo único, inciso IV do Código Civil de 1916, o casamento foi realizado sob o regime da separação total de bens, tendo em vista que, à época do casamento, havia o inciso II do caput do art. 1.641 do Código Civil…

1- Art. 972 CC: capacidade civil E não possuir impedimento. 1. Capacidade civil: * Art. 3º CC: absolutamente incapazes * Art. 4º CC: relativamente incapazes * Art. 5º CC: capacidade civil 1. Impedimento: * Art. 974 CC: incapacidade superveniente * Art. 977 CC: cônjuge (art. 1.641 CC) * Art. 1.011 CC 2- Art. 2.031 CC c/c 1.639, § 2º CC c/c 2.039 c/c Capacidade Para Ser Empresário 1- Art. 972 CC: capacidade civil E não possuir impedimento. Art. 972. Podem

RELAÇÕES DE PARENTESCO E AFINIDADES Art. 1591 A 1597 As fontes das relações de família são o casamento 226§1º; união estável 226§2º; o parentesco 1591/1592; afinidade 1595 e sócio-afetiva. Cônjuge não é parente, é cônjuge. CONCEITO: o parentesco é o vinculo que uma ou mais pessoas, em decorrência de uma descender da outra ou de ambas descenderem de um genitor comum (Venosa e Silvio Rodrigues). Pessoas que descendem de um mesmo tronco ancestral (caio Mário e…

Beviláqua. Que nasceu patrimonialista e individualista como o código francês. A estrutura do CC/16 era um código que respeitava os valores (princípios) do direito civil. O direito civil não estava presente na norma constitucional. Nessa época havia uma cisão entre o direito público e do direito privado. As constituições até aqui só se preocupavam com a organização e estrutura do estado. Por sua vez, o CC, era a “constituição do direito privado”. O direito público e o direito privado não…