Art 2º Cc

disposto nos arts. 2.035 e 2.045 do CC é possível se aplicar o princípio da mutabilidade motivada aos casamentos realizados antes da entrada em vigor do NCCB? Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ reconheceu a possibilidade de haver a alteração do regime de bens de casamentos realizados antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. O art. 230 do Código revogado, de 1916, impunha a imutabilidade do regime de bens eleito pelo casal, enquanto o novo diploma, em seu art. 1.639, §…

Direitos Pessoa Física e Pessoa Jurídica 2. Pessoa Natural Ente dotado de estrutura, complexidade biopsicológica. É a pessoa física, que pode ser capaz e praticar atos da vida civil. 2.1 Aquisição da Personalidade Jurídica pela Pessoa Natural Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Personalidade da Pessoa Física Requisitos Nascimento + Vida 2.2 Nascituro LIMONGI FRANÇA,…

relação jurídica. PESSOA FÍSICA OU NATURAL 1) Início da personalidade jurídica. Questão fundamental: Em que momento a pessoa física ou natural adquire personalidade? Aparentemente, a resposta é fácil e está contida na primeira parte do art. 2º do Código Civil, que diz: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. “Nascer com vida” opera-se com o funcionamento do aparelho cardiorespiratório do recém-nascido, independentemente da forma humana, da…

1. CONCEITO Art.730, CC: “Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.” * Elementos: o transportador, o passageiro e a transladação. * Características: contrato típico; obrigação de resultado 2. NATUREZA JURÍDICA * De adesão: o passageiro adere ao contrato previamente regulamentado pelo transportador. * Bilateral e sinalagmático: gera obrigações recíprocas * Consensual: aperfeiçoa com o…

do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção. A principal diferença entre a regra moral e a regra jurídica repousa efetivamente na sanção. Às vezes, o direito traz para si preceitos morais. Ex: art. 17 da LINDB e arts. 557, 1638 e 1735, V do CC. Outro exemplo da moral dentro do direito está nos deveres do casamento: fidelidade recíproca. Norma Jurídica Estado Ambas se dirigem ao ser humano (normas de conduta) Imperativa Coação e coerção para ambos…

pelo casamento, pelo parentesco, pela afinidade e pela adopção (art. 1576º CC). A família é uma comunidade particularmente propícia à realização pessoal de certas pessoas (os cônjuges, os parentes, os afins…), mas não uma entidade diferente destes e muito menos superior ou soberana. 2. As relações familiares A relação matrimonial – A relação matrimonial é a que se estabelece entre os cônjuges é consequência do casamento. O art. 1577º CC define casamento como um contrato entre duas…

Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias Lei nº 7.433/85 - Escrituras Públicas Lei nº 9.514/97 - Sistema Financeiro Imobilário (SFI) e Alienação Fiduciária Lei nº 10.169/00 - Emolumentos Lei nº 12.607/12 - Vagas de Garagem (atualização do CC/2002) Resolução CNJ nº 35/07 - Sobre Inventário, Partilha, Separação e Divórcio Extrajudiciais Provimento CG nº 29/07 - Documentos Eletrônicos Judiciais Provimento CG nº 05/12 - Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro…

1 Teoria dos Atos de Comércio • Duas figuras importantes: – Comerciante – Sociedade comercial • Prática dos atos de comércio – Regulamento 737 de 1850, art. 19 Art. 19. Considera‐se mercancia: § 1º A compra e venda ou troca de efeitos móveis ou semoventes para os vender por grosso ou a retalho, na mesma espécie ou manufaturados, ou para alugar o seu uso. § 2º As operações de cambio, banco e corretagem. § 3º As empresas de fábricas; de comissões; de depósitos;…

DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS Obrigação com só uma prestação – SIMPLES (art. 313 CC). Ex: entregar um veículo. Também quando tem 01 sujeito ativo, 01 sujeito passivo. Obrigação com pluralidade de prestações ou sujeitos – COMPLEXA OU COMPOSTA. Daí se desdobram em: Obrigações: A) CUMULATIVAS OU CONJUNTIVAS (“E”), B) ALTERNATIVAS OU DISJUNTIVAS (“OU”) C) FACULTATIVAS. Ex. de cumulativas – entregar um veículo “e” um animal. Ex. de alternativas – entregar um veículo “ou” um animal. DIREITO…

obrigatoriedade da lei (art. 1º): “vacatio legis”. b) o tempo da obrigatoriedade da lei (§ 1º): tempo de adequação de um país para validade da lei. c) a eficácia global da ordem jurídica (art. 3º): as leis são publicadas para conhecimento de todos. Tem em todo território nacional e ninguém pode alegar desconhecimento. d) os mecanismos de integração das normas (art. 4º): quais seriam os critérios utilizados para interpretar lacunas legais. e) os critérios de hermenêutica jurídica…