Art 2º Cc

Direito Empresarial Prof. Gialluca 5.3 – Empresário casado Art. 980: O divórcio e o ato de reconciliação devem ser levados a registro no cartório (Registro Público de Empresas Mercantis). 5.4 - Responsabilidade do Empresário Individual A responsabilidade do empresário individual é ilimitada em razão do Princípio da Unidade Patrimonial. Isso significa que tanto a pessoa física quanto a jurídica possuem apenas um patrimônio. Ex: Empresário individual → pessoa física Ele…

sendo esse anexado dentro da habilitação. É aquele que só pode ser adotado mediante pacto ante nupcial, e que promove absoluta de áspera patrimonial, de acordo com o artigo 1.687, CC, (não existiram bens à serem partilhados). Regra 1.687, CC: Pacto: Despesas do casal, 1.688, CC: Separação total legal Rol, 1.641, CC: S. 377, STF – Objetivo: visa aproximar o regime total a comunhão total. Para o regime em comento não se fala em absoluta de áspera patrimonial em virtude da súmula, que…

extras – art. 7° XVI da CF, 7° XIII cf Aviso prévio proporcional – lei 12.506/11 – art. 7° XXI cf. Dano moral – art. 5° X da cf. art. 186 cc. art. 927 cc. Revista intima – 373 A, VI da clt. Insalubridade – art. 7° XXII cf.art. 188 CLT 192 CLT Adicional noturno lavoura – 7° IX cf. art. 7º lei 5889/73 CONTESTAÇÃO Prescrição – art. 7º XXIX da cf. e 269 IV cpc Reconhecimento de acordos coletivos – art 7º xxvi cf. Conversão de férias em pecúnia – art. 143 clt. 1ª parcela do 13º…

Donizetti e Felipe Quintella, afirmam que a anticrese trata-se de modalidade de garantia real que recai sobre bem imóvel, cuja posse é transmitida ao credor, para que perceba os frutos e quaisquer outros rendimentos da coisa, em compensação da dívida (Art. 1.506). 2. Características Tratando-se a anticrese de um direito real de garantia, caracteriza-se por: a) adere ao imóvel para percepção de seus frutos, rendimentos ou utilidades pelo credor; b) aplicação direta dos frutos para…

Jurídica Pessoa Naturais (Art. 2º do CC) Jurídicas 2.1. Teoria Natalista personalidade Concepção Nascimento com vida 2.2. Teoria Concepcionista Personalidade Concepção Nascimento com vida REGRA: cartório de registro de pessoas jurídicas Pessoa Jurídica REDE LFG – EXAME DE ORDEM – EXTENSIVO Direito Civil – 1/9 Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno Aquisição o registro (Art. 45, CC) 1º) Sociedade empresária – junta comercial 2º)…

CONTRATO COMPRA E VENDA ARTS. 481 A 532 DO CC CONCEITO: “CONTRATO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS PARTES (VENDEDOR) SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE UMA COISA À OUTRA (COMPRADOR), MEDIANTE A CONTRAPRESTAÇÃO DE CERTO PREÇO EM DINHEIRO” (ART. 481, CC). OBJETO: BENS DE TODA NATUREZA: CORPÓREOS (MÓVEIS E IMÓVEIS) E INCORPÓREOS (EXPRESSÃO TÉCNICA E MAIS ADEQUADA CESSÃO – DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, DE CRÉDITO ETC.) NATUREZA JURÍDICA: - SINALAGMÁTICO OU BILATERAL PERFEITO - CONSENSUAL (EM REGRA) -

PETIÇÃO INICIAL: Requisitos (art. 282, CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (em caixa alta); II - as partes (nomes em caixa alta) e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Deve também constar o n° do CPF e RG das partes; III - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir); IV - o pedido: a) Pedido imediato - está ligado à uma espécie de sentença requerida ao órgão jurisdicional: Pedido declaratório; Pedido…

prazo de seu contrato (CC, arts. 794, 798, 799, 791, 796, 790, 793, 795, 802). Espécies - Seguro de vida inteira com prêmio fixo. - Seguro de vida inteira com prêmios temporários. - Seguro de capital deferido. - Seguro misto. - Seguro sobre duas vidas. - Seguro com participação nos lucros do segurador. - Seguro dotal. Disposições Legais – CC, arts. 789 a 802; CPC, arts. 585, III, 649, IX; Dec.-lei n. 4.608/42; Dec.-lei n. 4.609/42; Dec.-lei n. 7.377/45; CC de 1916, arts. 1.466,…

Ambulatoriedade) - Art. 1.419, CC 2) Preferência – art. 1.422, CC Obs 1 – anticrese – na anticrese a garantia recai sobre os frutos e utilidades do imóvel e não sobre o imóvel em si. Assim, em princípio não há essa característica, uma vez que a satisfação do crédito se assegura pelo direito de retenção do bem, por no máximo 15 anos (art. 1.423, CC) e não pela preferência no produto da alienação ou do seguro (art. 1.509, § 2º, CC). Atentar par o disposto no art. 1.509, CC: Art. 1.509. O…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS COISAS 1. CONCEITO O direito das coisas (CC, livro III da Parte Especial) um CONJUNTO DE NORMAS que regem as relações concernentes aos BENS MATERIAIS ou IMATERIAIS suscetíveis de APROPRIAÇÃO PELO HOMEM. (Clóvis Beviláqua). IMPORTANTE: Nem todos os bens interessam ao direito das coisas, pois o homem só se apropria de bens úteis à satisfação `de suas necessidades. Ex.:a luz solar, o ar atmosférico, a água do mar etc. 2. CLASSIFICAÇÃO DO DIREITO DAS