Art 2º Cc

trabalhora ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. Todavia, a noção de aptidão, ou seja, qualidade para ser sujeito de direito, conceito aplicável tanto às pessoas físicas como às pessoas jurídicas não é o único sentido técnico de personalidade. Num sentido valorativo, a personalidade traduz o “conjunto de características e, atributos da pessoa humana,…

subjetivo – o empresário; - aspecto objetivo – o estabelecimento; - aspecto funcional – atividade econômica organizada. Obs.: a empresa não é detentora de personalidade jurídica, não é sujeito de direito. 2- Conceito de Empresário Código Civil art. 966, ‘caput’. A definição legal pressupõe os seguintes componentes: . profissionalismo – habitualidade e pessoalidade (o empresário exerce a atividade em seu próprio nome); . atividade organizada = articulação dos quatro…

mais benéfica ao aderente. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os…

mais benéfica ao aderente. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os…

a partir do registro ganha personalidade jurídica Inicio: A pessoa jurídica tem inicio com o registro dos seus atos constitutivos, na junta comercial ou no cartório (Art. 45 e 985 do CC). Só pode constituir pessoa jurídica as sociedades, associações, fundamentações, entidades religiosas, partidos políticos e EIRELI (Art. 44 do CC) Personalidade da pessoa jurídica: Depois de criada a pessoa jurídica, é conferida a ela a personalidade jurídica com três autonomias: 1. Autonomia…

tubulações; Águas; Limites entre prédios; Direito de Tapagem; Direito de construir. Natureza Jurídica: São obrigações propter rem (razão da coisa), transmitindo-se automaticamente ao adquirente da propriedade. A) – USO NOCIVO DA PROPRIEDADE: (ART. 1277 CC). O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. O uso abusivo ou…

renunciou a mesma. No que tange os filhos de Pedro, os mesmo não terão direito, pois o Art. 1.811, CC é bem claro ao mencionar que não haverá representação do renunciante. Imaginamos a mesma hipótese (1) com as seguintes modificações: Romualdo é pré-morto e tem um filho (Neves) e tem mais um irmão (Ronaldo), sendo que Pedro renunciou. Neste caso somente Ronaldo e Neves vão herdar, com 50% cada. Art. 1.833, CC. Imaginamos a mesma hipótese (1) com as modificações: Pedro (renunciou);…

Conceito de sociedade empresária As sociedades podem ser: . Empresárias . Não empresárias CÓDIGO CIVIL: Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. | Característica da sociedade empresária: modo de exploração do objeto social CÓDIGO CIVIL: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada…

Câmbio e Nota Promissória? 1º Decreto 57.663/66; 2º Decreto 2.044/1908; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 2. Uma questão sobre Duplicata deve ser respondida consultando qual ordem de legislação? 1º Lei 5.474/68; 2º Decreto 57.663/66: art. 12 - 20. Pois de acordo com o art. 25 da Lei 5.474/68: “Aplicamse à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.”; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 3.…

integrá-lo no livro do direito de família. O CC esqueceu de disciplinar as famílias monoparentais reconhecidas pela Constituição como entidade familiar. Igualmente nada traz sobre as uniões homoafetivas, que vêm recebendo da jurisprudência reconhecimento no âmbito do direito das famílias. 2. Princípios: Princípio da Solidariedade Familiar: Estabelece a solidariedade financeira, espiritual e moral entre os parentes. Encontra-se expresso no Art. 1.694/CC (Podem os parentes, os cônjuges ou…