Art 2º Cc

Sexta e Sábado Semestre: 2º Taguatinga-DF Novembro/2010 Antonio Sergio F. Senna-RA: 2041965300 Emanuel M. Lima Moita-RA: 203497294. Leandro Tadeu F. da Silva-RA: 2041998252 Salannio Brito Sousa-RA: 2042100567 Weslley Batista Barboza-RA: 2065803682 Rubi Pedro Sousa-RA: 2041985207 Direito Empresarial Turma: Sexta e Sábado Semestre: 2º

judicial, responder pelas obrigações. (CC, arts. 327 e 1785). O Domicílio Civil, segundo o art. 71 o Código Civil, é o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo, tendo, portanto, por critério a residência. E há 2 elementos: O objetivo , que é a fixação da pessoa em dado lugar; e o subjetivo , que é a intenção de ali permanecer com ânimo definitivo, importa em fixação espacial permanente da pessoa. A nossa legislação Civil, em seu art. 71, admite a…

norma. Direito objetivo – gera dever. Direito subjetivo – facultas agendi – art.186 CC – aquele – dever – lei gerou dever – art. 927 CC. Intrínseco à pessoa – posso abrir mão. Direito subjetivo é o ativo, é o facultado, é o poder que o sujeito ativo tem de pretender do sujeito passivo um dever jurídico ao qual este se encontra vinculado. Pretender como? Por ação. OBS.: O MP tem o dever. TEORIA DA PRETENSÃO – Miguel Reale Art.5º, XXXV – o direito existe – perde a pretensão. Posso pagar…

jurídicas, e o CC as relações humanas. A L.I. não introduz o CC e dele é autônomo, e sim é uma lei sobre leis, é um Código Geral sobre as Normas Jurídicas. Há inclusive um projeto de lei que pretende atualizar essa lei, inclusive modificando a sua terminologia para se chamar de Código de Normas. A L.I. tem aplicação universal, é aplicada sobre todos os ramos do direito. Por exemplo, é aplicável no direito penal. Tem 19 artigos, que estudam: - a vigência das normas (art. 1º…

mais benéfica ao aderente. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os…

artigo 1.205, juntamente com o artigo 1.210, podemos ver que quando uma parte quiser especializar, terá de ser feita em juízo, onde terá os bens gravados. “Art. 1.205. O pedido para especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia.” “Art. 1.210 Não dependerá de intervenção judicial a especialização de hipoteca legal sempre que o interessado, capaz de contratar, a…

Sucessão Legítima – art.1.829 CC P. da Saisine – com a morte do autor da herança, os bens serão transferidos imediatamente aos herdeiros. Até a partilha todos os herdeiros são coproprietários da herança. Aceitação e Renúncia: Aceitação - Ato jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro confirma sua intenção na herança. EXPRESSA TÁCITA PRESUMIDA Renúncia - Manifestação do herdeiro ou legatário que repudia a herança. EXPRESSA OBS: A lei não admite aceitação ou…

assegurado. Art. 157,§ 2º, CC: Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. (...) § 2º Não se decretará a anulação1 do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. O vendedor deve entregar o imóvel X, entretanto, tal devedor tem a faculdade de substituir a entrega do bem pelo valor do mesmo em dinheiro. …

parceiros contratuais - e externa – coletividade fora do contrato). - Pr. da Relatividade dos efeitos do contrato (res inter alios acta): o contrato só gera efeitos entre as partes. Essa regra vem sendo mitigada pela função social do contrato. (Art. 421, CC: função social – Diálogo das fontes – En. 167, III, CJF). 5) Norma principiológica (veicula valores, estabelece fins a serem alcançados). Pr. da Dignidade da Pessoa Humana. Princípios constitucionais nas relações privadas: Eficácia…

atentamente as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA: I. O absolutamente incapaz pode ser parte. Certo. Ver CPC art. 8º. O absolutamente incapaz tem capacidade para ser parte, ou seja, tem a aptidão de figurar no processo como parte, desde que devidamente representado. II. O absolutamente incapaz tem capacidade para estar em juízo. Errado. Ver CPC art. 7º. A capacidade processual, ou capacidade para estar em juízo, é inerente daquele que pratica atos processuais…