Art 2º Cc

legais. Obrigações profissionais: - Registro; - Escrituração; - Contabilidade; - Sanções. 2 1. PRESSUPOSTOS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - segundo o disposto no art. 972, CC, são 2 (dois) pressupostos para o exercício da atividade empresarial: - os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil; e - não forem legalmente impedidos. Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 3 QUESTÃO: Um menor…

na cidade de Três Pontas/MG, CEP (xxxxxxxxxxxxxx), por seu advogado infra assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 1), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 282, CPC, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO pelo rito sumário, nos termos do art. 275, II, b, CPC em face de GILBERTO, (nacionalidade), casado, (profissão), portador do RG (xxxxxxxxxxxxxxx, SSP/xx), inscrito no CPF (xxxxxxxxxxxxx), filho de (xxxxxxxxxxxxx) e de…

depois da sua morte, no todo ou em parte (CC, art. 187, caput) do seu patrimônio, mas também faz outras estipilações. O testamento portando, com base nos ensinamentos é um negocio jurídico, unilateral, personalíssimo e revogável pela qual o testador faz disposições de caráter patrimonial ou não, para depois de sua morte. 2. Das modalidades de testamento O testamento admite formas ordinárias e especiais. De acordo com o art. 1862 do CC., são testamentos ordinários:…

(elemento subjetivo – fato de alguém exercer a posse da coisa como sua) e (2º) CORPUS (elemento físico – ter a coisa em seu poder). Para essa teoria, a posse exige exteriorização. 3.2. TEORIA OBJETIVA DE IHERING – adotada pela legislação brasileira – para Ihering, qualquer pessoa que exercer de fato alguns dos poderes sobre a coisa, é possuidora (e não apenas quem possui a coisa como sua). 3. CONCEITO DE POSSE (ARTS. 1.196 e 1.204 DO CÓDIGO CIVIL) Quem tem direito real,…

PERSONALIDADE É a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica (art. 2º, do CC). Trata-se de uma situação jurídica existencial. Legitimação: aptidão para a prática de determinados atos civis. Ex: o ascendente, embora genericamente capaz, só estará legitimado a vender a um descendente se o seucônjuge e os demais descendentes expressamente consentirem (CC, art. 496). Capacidade de Direito ou Capacidade de Gozo: capacidade que toda pessoa tem de ser…

naturezaa) Voluntário: decorre do ato de livre vontade do sujeito, que fixa residência em um determinado local, com ânimo definitivo. b) Legal ou Necessário: decorre da lei, em atenção à condição especial de determinadas pessoas. Assim, temos: (art. 76, CC) Domicílio do incapaz: é o do seu representante ou assistente; Domicílio do servidor público: é o lugar em que exerce permanentemente as suas funções; Domicílio do militar: é o lugar onde serve, e, sendo da Marinha ou da…

Obrigação de FAZER / NÃO FAZER (arts. 247 a 251, CC) (art. 461, CPC) 2. Obrigação de DAR (arts. 233 a 246, CC) (art. 461-A, CPC) Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Disposições Gerais Art. 461, § 1o. A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Tutela Obrigacional II TUTELAS ESPECÍFICAS 1. Disposições Gerais Art. 461, § 2o. A…

CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS JURÍDICOS PONTES DE MIRANDA Ordinário: é o evento natural previsível de acontecer sofrendo forte influência do elemento tempo. (nascimento (Art. 2º do CC), maioridade (Art. 5º do CC), morte (Art. 6º do CC), aluvião (Art. 1250 do CC), avulsão (Art. 1251) Fato Jurídico em Sentido Estrito (FJSE) Extraordinário: é o evento decorrente da natureza. Caso fortuito – imprevisibilidade: Ex.: uma máquina que se danifica dano ensejo ao inadimplemento de uma…

enfiteuse, que continua regulada pelo Código de 1916, conforme prevê o art. 2.038, CC/2002. Base legal: Arts. 1.369 a 1.377, CC/2002; Arts. 21 a 24, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades). Conceito: Trata-se de direito real de gozo ou fruição sobre coisa alheia, pelo qual o proprietário (fundieiro) concede em favor de outrem (superficiário) o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado (art. 1.369, CC/2002). Objeto: Terreno não edificado ou não…

de partes ideais das áreas comuns (terreno, estrutura do prédio, telhado, rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, calefação e refrigeração centrais, corredores de acesso às unidades autônomas e ao logradouro público etc.) (CC, art.1331). Natureza Jurídica Diversas teorias buscam explicar a natureza jurídica do condomínio em edificações, tendo em vista que não lhe são aplicadas os rígidos e tradicionais princípios consagrados para o condomínio geral.…