Art 2º Cc

DE ESTUDO 1. Atividade Empresarial (art. 966 e ss. do CC)  Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Art. 967. É obrigatória a…

respeito à dignidade da pessoa humana: Decorre do disposto no Art. 1º, CF “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana.”. Este princípio constitui a base da comunidade familiar e o pleno desenvolvimento de seus membros, principalmente da criança e do adolescente (art. 227, CF); b) Princípio da igualdade jurídica dos…

. Noção; Da leitura do art. 2º CCom emerge a ideia de que certos actos jurídicos, ou seja, certos acontecimentos juridicamente relevantes são considerados como comerciais. No entanto, a palavra “acto” deve ser tomada num sentido mais amplo de que o compreendido no seu significado básico corrente – o da conduta humana –, pois aqui ela abrange: a) Qualquer facto jurídico em sentido amplo, verificado na esfera das actividades mercantis e ao qual sejam atribuídos efeitos jurídicos, designadamente:

terá mais cunhados – irmãos do cônjuge ou companheiro falecido –, mas ex-cunhados. O parentesco consangüíneo colateral, no Brasil, se limita, pois, ao quarto grau. Portanto, o filho do primo já não é parente do primo de seu pai, de acordo com o art. 1.592 do CC. c) afinidade - A afinidade não se enquadra no conceito de parentes, constituindo-se em um vínculo entre o casal (marido ou mulher) e os parentes do outro, isto é, entre sogro e genro, sogra e nora, cunhados etc, não se…

capacidade: 4.1.1. de direito público: 4.1.1.1. externo: regulamentadas pelo direito internacional (nações estrangeiras, Santa Sé e organismos internacionais - ONU, OEA, UNESCO, FAO, etc.) 4.1.1.2. interno: 4.1.1.2.1 da administração direta (CC, art.14: União, Estados, Municípios , Distrito Federal ) 4.1.1.2.2. da administração indireta: autarquias e fundações públicas 4.1.2. de direito privado: 4.1.2.1. fundações particulares: universalidade de bens personalizados…

para administrar-lhe os bens (CC, art. 22). Protege o Código, através de medidas acautelatórias, inicialmente o seu patrimônio, pois quer esteja ele vivo, quer esteja morto, é importante considerar o interesse social de preservar os seus bens, impedindo que se deteriorem, ou pereçam (arts. 22 a 25). Prolongando-se a ausência e crescendo as possibilidades de que haja falecido, a proteção legal volta-se para os herdeiros, cujos interesses passam a ser considerados (arts. 25 a 38). A esse…

prevista no contrato social. Formado de NO MÍNIMO 3 membros Base legal: Art 1020, 1021 (prestação de contas); 1011 (quem não pode); 1069 (deveres do conselho); todos do CC. Direito de retirada Se a sociedade for constituída de tempo INDETERMINADO: Pode sair a qualquer tempo com o aviso prévio de 60 dias Se a sociedade for constituída de tempo DETERMINADO: É necessário que ele prove a JUSTA CAUSA Base legal: art 1029 CC Responsabilidade solidária: o sócio vai responder por até…

exercer por si os atos da vida civil. 4. Incapacidade: restrição legal ao exercício desses atos 4.1. Espécies: 4.1.1. Absoluta: CC, art. 5º Representação 4.1.2. Relativa: CC, art. 6º Assistência Atos que podem ser praticados sozinhos 4.1.1.1. menores de 16 anos Pais ou tutores 4.1.2.1. maiores de 16 e menores de 21 anos Pais ou tutores Arts. 1.298, 1.627, 142, CC 4.1.1.2. loucos de todo o gênero (v. Dec. 24.559/34) Curadores 4.1.2.2. pródigos Curadores 4.1.1.3. os…

o destino dos bens. O ato de última vontade pode ser um testamento ou um codicilo e a sucessão será testamentária. A sucessão legítima é residual, ou seja, só se aplica inexistindo testamento ou sendo este inválido ou ineficaz – para o testamento, o CC utiliza o termo caducidade. Na sucessão legítima segue-se a ordem de vocação hereditária que reflete a vontade presumida do morto. Duas regras: 1. Existência de herdeiros de uma classe afasta da sucessão os herdeiros da classe seguinte. Exceções:

EMPRESÁRIOS a) b) c) São as seguintes : registrar-se na Junta Comercial (CC, art. 967, c.c. art. 1.181); Escriturar regularmente os livros obrigatórios (CC, art.1.179); Levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (CC, art. 1.179); d) Conservar em boa guarda toda a escrituração e demais documentos de sua atividade, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência referente aos atos neles consignados (CC, art. 1.194). Importante: o empresário não é diretamente…