Art 2º Cc

familiares, buscando-se o asseguramento dos direitos da personalidade de cada integrante da família. • • • A proclamação da República teve como corolário a desvinculação da Igreja em relação ao Estado. A primeira constituição republicana, no seu art. 72, § 4º, esclareceu que só reconhecia o casamento civil, cuja celebração será gratuita. A regulamentação do casamento civil foi feita pelo Decreto n. 181, de 24/1/1890, de autoria de Rui Barbosa, em virtude do qual ficou abolida…

sucessão hereditária) morrem simultaneamente, não tendo como saber quem morreu primeiro. Graus de Parentesco Existem graus de parentesco em Linha Reta e Linha Colateral. Em Linha Reta: Pai, Filho, Neto, Bisneto. Em Linha Colateral: Irmão (2º grau), Tio/Sobrinho (3º grau); Primos (4º grau). Linha Sucessória Quando uma pessoa morre e deixa herança, a linha sucessória é a seguinte: Descendentes, Ascendentes, Cônjuge e Parentes até 4º grau. c) Morte Civil: Quando um…

pessoa que recebe o legado. 10. Colação: é o ato pelo qual o herdeiro é obrigado a restituir à massa da herança do falecido todos os bens que receber deste, em vida, a fim de que possa com eles concorrer com a partilha. ABERTURA DA SUCESSÃO Art. 1.784, CC: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, dede logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Princípio da saisine – desde a abertura da sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros. Com a morte,…

possuidor: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de qualquer dos poderes da propriedade”. Já o art. 1228 CC informa que: O proprietário tem os poderes de usar, fruir (gozar), dispor e reaver a coisa. Assim, a princípio, todo aquele que estiver em poder da coisa será qualificado como possuidor, salvo se: a) for detentor (art. 1198 CC) - detentor é quem conserva a posse em nome alheio, seguindo ordens ou determinações de outrem. O detentor é o…

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do NASCITU-RO (Art. 2º). - Pessoa natural é o ser HUMANO real, VIVO e é considerado como sujeito de direitos e obrigações (capacidade de direito). - Não confundir com "Pessoa jurídica" que é uma criação legal ou ficção; começa a sua existência com a inscrição do ato constitutivo no respecti-vo registro, Art. 45 (Ex.: Ltda, SA). - Toda pessoa é capaz de DIREITOS e DEVERES na ordem civil [Art. 1º - (ca-pacidade de direito)]; (Ex.: Direito…

portanto, é direito personalíssimo. O artigo 1.707 do CC traz em sua redação algumas das características do instituto dos alimentos que lhe servem de escudo contra qualquer tentativa de desvio de sua finalidade, verbis: "Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora". -> Indisponilibidade: irrenunciabilidade: essa característica está prevista no art. 1707 do Código Civil, "Pode…

Capítulo III Da Ausência Seção III Da Sucessão Definitiva Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas. Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à…

Direitos reais estão previstos no art. 1.225, do CC Os direitos reais são taxativos. Conceito: É a relação jurídica que permite e atribui a uma pessoa singular ou coletiva, ora o gozo completo de certa coisa, corpórea ou incorpórea, incluindo a faculdade de a alienar, consumir ou destruir, ora o gozo limitado de uma coisa, que é propriedade conjunta e indivisa daquela e de outras pessoas (copropriedade) ou que é propriedade de outrem (propriedade imperfeita), com exclusão de todas as…

fidejussórias, eis que no primeiro caso um bem garante a dívida por vínculo real (art. 1419 do CC); enquanto que no último a dívida é garantida por uma pessoa (exemplo: fiança). Aplicando-se a tais institutos o principio da gravitação jurídica (o acessório segue o principal). São direitos reais de garantia sobre coisa alheia o penhor, a hipoteca e a anticrese, que tem regras gerais entre os arts. 1419 a 1430 do CC. Seguem, após a teoria geral, as suas regras específicas e detalhadas.…

SUJEITO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA O art. 966 do CC considera empresário : “ ... quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.” Logo, empresa é atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, ou seja, numa visão econômica, empresa é a organização dos fatores de produção : capital, insumos, mão de obra e tecnologia. Portanto, empresa é objeto de direito, sobre ela recaem as ações do…