Art 2º Cc

absolutória e condenatória 4.1 Noções - Neminem Laedere: art. 186, 927 e 935 do CC. - Efeitos civis do ilícito penal: art. 63 CPP - RC independente da responsabilidade penal (art. 935 CC) 4.2 Natureza e Objeto das Pretensões - Sistema da independência: a)Civil: indenizatória. Satisfação do dano. b)Penal: punitiva - Sobrestamento ação cível no aguardo decisão penal. - Satisfação dano na esfera penal: art. 118 a 124 CPP. Art. 387, IV CPP. 4.3…

Visto do Advogado (quando não enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) 1.1 – TÍTULO Constituição da Sociedade Empresária Limitada (nome empresarial). 1.2 – PREÂMBULO 1.2.1 - Qualificação dos sócios e de seus representantes, se houver. (Art. 53, III, “d”, Decreto 1.800/96). Pessoa Física: Nome – completo, sem abreviaturas Nacionalidade Profissão Estado Civil: a) se casado - deve ser informado o regime de bens b) se solteiro - data de nascimento c) se emancipado - forma de…

iguais ou diferentes. Um dos sócios ( o que não possui capital) deverá entrar pelo menos com um valor irrisório. Segue abaixo todos os procedimentos legais para tornar essa sociedade regular, direitos e obrigações dos sócios. Nos termos do art. 1.054, c/c o art. 997 (que trata das especificações a serem mencionadas no contrato social), o contrato da sociedade limitada deve mencionar, no que couber, as indicações previstas para a sociedade simples, e, se for o caso, a firma social.…

FAACZ- FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ ALEXANDRE PEREIRA ALVARENGA 2º DIREITO Caso 01 Três irmãos ajuizaram uma ação de indenização contra a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, responsável pela composição férrea que atropelou e levou a óbito o pai dos três requerentes, sendo que no momento do ocorrido os dois primeiros filhos se encontravam com 5 e 3 anos e o terceiro, cujo nome é Antônio Leonidas Filho, nasceu dois meses após o acidente. Contudo, a alegação da empresa foi…

indivisível. E esta é a grande marca e característica do condomínio. Ex.: meia água – tem condomínio Ex.: o bem fruto de um casamento ou de união estável Ex.: o bem fruto de herança entre vários herdeiros ART. 1314 DO CC – REGRAS DO CONDOMÍNIO TRADICIONAL: Essas regras são elementares: 1. Art. 1314- caput – O EXERCÍCIO DE DIREITOS SOBRE O TODO CONFORME A SUA DESTINAÇÃO: A primeira regra que marca é que cada um dos condôminos pode exercer seus direitos sobre o todo,…

5.3 – SUCESSÃO DO CÔNJUGE EM CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único – LEIA-SE ART. 1.641); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

finalidade lucrativa e praticar “atos de comércio” (disciplinados no Regulamento 737/1850). O problema do regulamento era que a lista de atos de comércio era restrita e não se adequava à realidade. O novo Código Civil de 2002, no artigo 2.045, revogou o CC/1916 e a Parte I do Código Comercial de 1850. A Parte II ainda está em vigor. A Parte III já havia sido revogada pelo Decreto-Lei 7.661/1945 (já revogada pela Lei nº 11.101/2005 – Lei de Falências). É comumente questionado em…

08/05/2013 – Direito Empresarial II – Mariana 05 PROTESTO – é disciplinado pela Lei 9492/97. Conceito = é um ato solene que serve como meio de prova. (Pontes de Miranda) Espécies: * extrajudicial ; * e judicial Art. 867do CPC. A Lei 9492/97 - também vai ser aplicada aos títulos de crédito. Mas, em alguns títulos de crédito, primeiro vai ser aplicado a Lei Uniforme e no que couber vai ser aplicado essa lei aqui. Por exemplo, na Letra de Câmbio nós vamos ver a Lei Uniforme no que se refere ao

ADEQUAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO AO NOVO CÓDIGO CIVIL Nº ......... DA SOCIEDADE “EMPRESA EXEMPLO OBJETO LTDA” (denominação) ou “A & B LTDA” ou “A & CIA LTDA” (exemplo de firma ou razão social) SÓCIO A, nacionalidade, estado civil (indicar o regime de bens - art. 977, da Lei n° 10.406/2002), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF..................., nº do RG ........................(se apresentado como documento de identificação: certificado de reservista, carteira de…

NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS POR CURSO Art. 1. Serão ofertadas um total de 358 (Trezentos e Cinquenta e Oito) vagas, sendo 201 (duzentas e uma) vagas para a modalidade de Transferência Externa Facultativa e 157 (cento e cinquenta e sete) vagas para modalidade de Isenção do Concurso de Acesso, exclusivamente nos cursos de graduação presenciais, discriminados na tabela apresentada no Anexo I – QUADRO DE VAGAS. TÍTULO II – DAS CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS Art. 2º. Para concorrer às…