Art 2º Cc

Requer: 1º capacidade genérica para praticar os atos da vida civil; assim, os absoluta ou relativamente incapazes só poderão contratar se representados ou assistidos por seus representantes legais, sob pena de se tornarem nulos ou anuláveis os contratos; 2º legitimação para contratar, daí restringir-se a liberdade de comprar e vender: a) As pessoas casadas, exceto no regime de separação absoluta de bens, tratando-se de imóvel, sem a anuência do outro consorte; b) Aos consortes entre…

Herança é a expressão econômica resultante da computação dos valores dos bens, dos créditos e das dívidas deixadas pelo morto. Até a partilha dos bens, que depende de uma sentença judicial, a herança é tratada como um “todo unitário” e indivisível (CC 1791). Herdeiro é a pessoa que tem direito à totalidade ou a parte (fração; quinhão) da herança. Há pessoas que tem direito à herança por força de lei; são os herdeiros legítimos. Isso quer dizer, que algumas pessoas são herdeiras porque o…

CURSO COMPLETO TRIBUNAIS DO TRABALHO Direito Civil Luciano Figueiredo LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Tema VIII Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. A antiga Lei de Introdução ao Código Civil fora modificada em sua nomenclatura, passando a chamar-se de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A mudança veio em boa hora, ao passo que a Lei de Introdução em tela aplica-se a

livros, balanços, contas / balancetes/ demonstrações financeiras. > 3.Quais livros são obrigatórios para o Direito Empresaria? > Diário - Art 1180 e 1184, cc/02 > De duplicatas - Art 19, L.5474/68 > Vários livros da S/A - Art 100, L.6404/76 etc > > B) Qual a diferença entre balanço patrimonial (Art 1188, cc/02) e balanço de resultado economico ( Art 1189, cc/02)? > Balanço Patrimonial traduz todo o ativo e passivo do empreendedor e o Balanço de resultado…

disposições constitucionais gerais Capitulo I – dos direitos e deveres individuais e coletivos (art 5º) II – dos direitos sociais (art 6º) III – da nacionalidade (art 12º e 13) – “ius sanguinis”– Brasileiros natos – 12,I, CF /”iussolis" - Brasileiros naturalizados 12,II,CF – Perda da nacionalidade art 12,§ 4 , CF IV – dos direitos políticos (art 14 e 16)– elegitolialart14, §3, V – dos partidos políticos (art 17) Art 60, §4, IV, da CF Art5 , §§2ºe 3º, da CF Notas de aula: Constituição…

coisas móveis o disposto nos artigos 1.243 e1244 do CC (1262 C.C). 2- Ocupação (1263 do C.C) É o modo originário de aquisição de bem móvel que consiste na tomada de posse sem dono (res nullis – inclui-se as coisas abandonadas e as que nunca tiveram dono), com a intenção de se tornar seu proprietário. (Artigo 1.263 C.C). Ocorre DESCOBERTA quando alguém encontra coisa perdida por outrem. O descobridor ou inventor (nomenclatura dada no CC/16) fará jus a recompensa de no mínimo 5%…

decorrente de riscos futuros, previstos no contrato, expresso no art. 757 do CC. Assim como diz a professora Maria Helena Diniz: “O contrato de seguro é o meio pelo qual a pessoa física ou jurídica se protege contra os risco que impedem sobre sua via, ou sobre o objeto de seus negócios”. CARACTERISTICAS JURÍDICAS O contrato de seguro, por sua natureza é: Contrato típico, pois esta expresso em lei, nos artigos 757 à 802 do CC, além da vasta legislação especial. Puro, pois não é…

crédito), que traz em si o direito de receber uma certa quantia. 2- CONCEITO – Elaborado por CESARE VIVANTE “título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”. Também encontrado no artigo 887 do cc/02 o qual o BRASIL adota. 3- OS TÍTULOS DE CRÉDITO EM ESPÉCIE: -Letra de câmbio - Nota Promissória - Cheque - Duplicata 4- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL a) Legislação Específica: - Letra de

ordem jurídica. O reconhecimento, hoje, dessa qualidade a todo o ser humano representa, pois, uma conquista da civilização jurídica. O Código Civil de 2002 reconhece os atributos da personalidade com esse sentido de universalidade ao proclamar, no art. 1º, que “toda pessoa” é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Capacidade, por sua vez, é “a medida jurídica da personalidade”. Pode-se falar que a capacidade é a medida da personalidade, pois para uns ela é plena (pessoa plenamente…

companheiro e os parentes do outro cônjuge ou companheiro. Ex.: em relação a sogra, mãe ou pai da sogra, sogro, mãe ou pai do sogro, enteado, enteada e cunhados. Parentesco civil – é aquele que tem outra origem que não seja a consanguinidade (art. 1593, CC), é o elo civil. Tradicionalmente, decorre dos casos de adoção, porém, segundo doutrina contemporânea, existem duas outras modalidades de parentesco civil aprovadas na jornada de direito civil, são elas: Enunciado 103  aquela…