Art 2º Cc

FORNECEDOR: ART. 3º DO CPDC: PRODUTOS: ART. 3º § 1 º DO CPDC LEI 8.078/90 CPDC /CDC RELAÇÃO DE CONSUMO OBS: EMPRESÁRIO (ART. 966 DO CC) SERVIÇOS : ART. 3º § 2 º DO CPDC CONSUMIDOR PADRÃO: ART. 2º CAPUT DO CPDC DESTINATÁRIO FINAL DO BEM DE CONSUMO TEORIAS: -MAXIMALISTA; -FINALISTA E -FINALISTA MITIGADA (ou atenuada) EQUIPARAÇÃO: ART. 2º PÚ ART. 17º: (ART. 12º AO 14ºº) ART. 29º: (ART. 30º AO 54)

11/03/13 - 2ª Aula Arts. 1.798/1.813 Da Vocação Hereditária – arts. 1.798/1.803 A legitimidade para suceder é a qualidade para que alguém possa invocar a sua vocação hereditária ou o seu direito de herdar por testamento. É, portanto, a aptidão da pessoa para receber os bens deixados pelo de cujus, que ao tempo do falecimento do autor da herança deve estar vivo, ou pelo menos concebido. Pessoa não concebida na data da sucessão não poderá herdar, salvo a hipótese do art. 1.799, I,…

DIREITO EMPRESARIAL Empresário individual Empresário é quem exerce com habitualidade, atividade econômica de maneira organizada. Requisitos (art. 972, CC) a) Capacidade. O incapaz (menor ou incapacidade superveniente) não pode começar atividade empresarial, mas pode continuar (974, CC). Requisitos: deve estar devidamente assistido ou representado + autorização judicial. b) Livre de impedimentos: o falido e o servidor público estão impedidos de exercer a atividade empresarial. O servidor

internet apenas como um pequeno auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO PROCESSO CIVIL III – SÓ 2º BIMESTRE ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. Gedeon – gedeon.junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). …

Direito/Princípio de Saisine (art. 1.784, CC). Art. 1.784. Aberta a sucessão (evento morte), a herançatransmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Após a morte o herdeiro já é proprietário. Suceder: Substituir; Sucessão: .que deriva de um ato entre vivos; .que tem como causa a morte (causa mortis); 2-Evolução Histórica: Sucessão e culto doméstico; Testamento e adoção; 3-Fundamentação legal: CF/88, art. 5º, XXX; XXX - é…

artigo 974. A capacidade para ser empresário se dá aos 18 anos, quando a pessoa fica apta ao exercício de todos os atos da vida civil (art. 5º CC, 972 CC). Cessa a menoridade / incapacidade nas hipóteses de emancipação, especificamente no exercício de atividade empresarial com economia própria a partir dos 16 anos, inclusive (inciso 5º § único, art. 5º CC). Os incapazes podem exercer atividade empresarial desde que: a) representado ou assistido; b) a atividade empresarial seja…

UNINASSAU FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III – CONTRATOS PROFESSORA: RENATA ANDRADE TEMA: FORMAÇÃO DOS CONTRATOS FORMAÇÃO DOS CONTRATOS (arts. 427 a 435 do CC/02) * FASES DO CONTRATO: a) PRÉ-CONTRATUAL (TRATATIVAS): * estímulo externo (ver o produto) * deliberações (conhecer o produto) * manifestação da vontade (emissão de desejo) * oferta (apresentação do produto) * aceitação (confirmação da aquisição do produto)

As condições subjetivas do pagamento são: quem deve pagar e a quem se deve pagar. a) Quem deve pagar: em regra, o pagamento é realizado pelo devedor, mas pode também ser realizado por uma terceira pessoa, interessada juridicamente ou não (art. 304, CC). É terceiro interessado aquele que poderia ser responsabilizado pela obrigação, total ou parcialmente. Exemplo de terceiros interessados: marido que paga dívida da esposa, pela qual seria responsabilizado, em razão do regime de…

Restaurante Veneza Ltda, por seu administrador ........ Ação de Obrigação de Não fazer cumulada com reparação de danos com fundamento no Artigo 282 e 461 do CPC I - Dos Fatos II - Do Direito (Art. 1147 do CC; 927 do CC; 186 do CC) Sempre usar para perdas e danos > No 1º Parágrafo tem de dizer do que se trata > No 2º Parágrafo contar a historinha. > Encerrar esta fase citando a medida urgente (Tutela Antecipada) III - DO PEDIDO Ante o exposto, requer: > a concessão…

Empresário CONCEITO Art. 966 “ Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Empresário Características Profissionalismo ● Habitualidade ● Pessoalidade: contratar empregados ● Monopólio das informações ● Atividade: ● Empresa é uma atividade a de produção ou circulação de bens ou de serviços. Empresário ● ● ● ● Estabelecimento comercial: local…