Art 2º Cc

O presente texto é composto de meras anotações para otimização dos trabalhos em sala de aula e jamais pode ser utilizado como única fonte de estudo do aluno DA PERSONALIDADE ART. 1º TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL.  Pessoa, e não homem, como afirmava o artigo 2º do Código anterior – art. 5º da CF.  Também substituiu-se a palavra “obrigações” por “deveres”, porque diversos deveres não possuem conteúdo patrimonial.  “Pessoa” é o ente físico ou coletivo…

relação do poder é exercida contra todos, isto é, “merga omines” ) contra todos. (Gera direito de sequela). 3. Da publicidade ou visibilidade: (art. 1226 e 1227 CC) Os direitos reais tendo sujeitos passivos / pessoas indeterminadas e que para se exija o poder de respeito ao direito de outrem, é necessário ter conhecimento ou publicidade aos direitos reais do art. 1225 o que se faz através do registro para bens imóveis e tradição para bens móveis. DIREITO DE SEQUELA: É o direito real de…

exorbitantes, de vedar abusos econômicos e de arrecadar impostos. Regula, fomenta (dar incentivos para que ela aconteça, tributa, fiscaliza, legisla, assegura a função social da empresa... 7-. É o direito empresarial, que se consolidou com advento do cc. 8- o Code de Commerce elaborado pelos juristas de Napoleão Bonaparte , a interposição e troca de mercadorias. No Brasil, em 1850, foi editado o nosso Código Comercial inspirado na Teoria dos Atos de Comércio. O Código Comercial…

dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. São objetos da propriedade os bens incorpóreos e corpóreos (móveis e imóveis). Da Propriedade em Geral Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Características do direito de propriedade: • Direito complexo: formado por…

Prescrição: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado…

Araújo, brasileiro, casado, sob o regime de comunhão parcial de bens (art.977, da Lei nº10.406/2002), contador, nascido aos 20 de agosto de 1965, portador da Carteira de Identidade nº 1234567, expedida por SSP-PR, portador do CPF nº123456789-01, residente e domiciliado na Rua Quintino Torres, nº123 apto.306, Mundo Novo. Toledo – PR, CEP: 10035-010. Flávia Cassiane Araújo, brasileira, casada, sob regime de comunhão parcial de bens (art.977, da Lei nº10.406/2002) , advogada, nascida…

Lei 8.078/90 – CDC Proteção subjetiva de um indivíduo. Status constitucional. CF CDC Art. 5º direito básico fundamental Art. 170 – princípio da ordem econômico Apresenta normas de ordem pública e interesse social Tutela Material: Arts 1 a 54 CDC (é a tutela que mais cai na prova da OAB). Tutela Material: é parte mais importante das tutela s. Seguintes discussões: 1º) Relação de consumo; 2º) Política nacional das relações de consumo; 3º) Direitos básicos; 4º)…

inexistente o casamento / vis absoluta = coação física) - Celebração (ausência de celebração ou incompetência absoluta – exceção artigo 1554) 2) Validade – nulidade ou anulabilidade III. VIGÊNCIA - Ordenações – cópula carnal - CC 16 – celebração - CC 2002 – 1514 + 1515 – manifestação de vontade + declaração do celebrante IV. CASAMENTO RELIGIOSO  Validade condicionada à habilitação e ao registro civil.  Sem registro civil, o casamento religioso gera apenas união…

3 – UNIÃO ESTÁVEL (art. 1723/1727, CC; art. 226, §3º, CF) 3.1 Conceito, evolução histórica e seus requisitos: É a união entre homem e mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família. (conceito doutrinário de Álvaro Villaça Azevedo) A CF reconheceu, no art. 226, §3º, a união estável como entidade familiar, base da sociedade, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Após, foram publicadas as Leis n. 8.971/94 e 9

DIREITO SOCIETÁRIO 1.1 SOCIEDADE – ART 981 A 985 cc Formam sociedade as pessoas que contratam uma obrigação recíproca, repartindo entre si os resultados, ainda que essa atividade seja restrita à realização de um ou mais negócios determinados (art.981 CC). 1.2 Personalidade jurídica Somente a inscrição no registro próprio, conforme a lei, concederá personalidade jurídica à sociedade. 1.3 Distinção entre empresa e sociedade A sociedade é o sujeito de direito, e a…