Parte procedimental da hipoteca legal

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PROCEDIMENTO

No procedimento da hipoteca legal, a especialização, será, a garantia dada através do imóvel, essa entrega como garantia, assim especificando o imóvel, o valor e o quanto é responsável o devedor, isso através do artigo 1.205 do CPC.
Observando o artigo 1.205, juntamente com o artigo 1.210, podemos ver que quando uma parte quiser especializar, terá de ser feita em juízo, onde teráos bens gravados.

“Art. 1.205. O pedido para especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia.”
“Art. 1.210  Não dependerá de intervenção judicial a especialização de hipoteca legal sempre que o interessado, capaz de contratar, a convencionar, por escritura pública, com oresponsável.”

Terá o registro hipotecário, logo após apresentar os bens, para especialização, ao oficial de registros, isso registrado em livro específico para registro hipotecário, com sua correspondente ordem numérica, assim realmente surgindo o ônus, pelo tempo que durar a obrigação, mas, por força do artigo 1.498, a especialização deverá ser renovada, isso ao completar 20 anos.

Art. 1.498 Vale oregistro da hipoteca, enquanto a obrigação perdurar; mas a especialização, em completando vinte anos, deve ser renovada.

As formas de registro da especialização da hipoteca legal, seria, através do obrigado a prestar a garantia, do interessado a promover inscrição ou através de solicitação dirigida ao Ministério Público, isso através § 1º do art. 1.497 do CC.

Art. 1.497. As hipotecas legais,de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas.
§ 1º O registro e a especialização das hipotecas legais incumbem a quem está obrigado a prestar a garantia, mas os interessados podem promover a inscrição delas, ou solicitar ao Ministério Público que o faça.

A quem cabe registrar e especializar às hipotecas, sujeitar-se-ão a perdas e danos pela omissão, isso através do artigo1.497 § 2º do CC.

Art. 1.497 § 2º "As pessoas, às quais incumbir o registro e a especialização das hipotecas legais, estão sujeitas a perdas e danos pela omissão."

Sobre a avaliação dos bens, discorre o artigo 1.206 do CPC.

Art. 1.206 - O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos bens far-se-á por perito nomeado pelo juiz.
§ 1º - O valor da responsabilidade será calculadode acordo com a importância dos bens e dos saldos prováveis dos rendimentos que devem ficar em poder dos tutores e curadores durante a administração, não se computando, porém, o preço do imóvel.
§ 2º - Será dispensado o arbitramento do valor da responsabilidade nas hipotecas legais em favor:
I - da mulher casada, para garantia do dote, caso em que o valor será o da estimação, constante daescritura antenupcial;
II - da Fazenda Pública, nas cauções prestadas pelos responsáveis, caso em que será o valor caucionado.
§ 3º - Dispensa-se a avaliação, quando estiverem mencionados na escritura os bens do marido, que devam garantir o dote.

Se as partes forem capazes de contratar, convencionar, por escritura pública, não dependendo de intervenção judicial, isso se da através do artigo 1.210do CPC.

Art. 1.210 - Não dependerá de intervenção judicial a especialização de hipoteca legal sempre que o interessado, capaz de contratar, a convencionar, por escritura pública, com o responsável.

No que trata requerimento de hipoteca do aos representantes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, associações públicas, ou demais entidades públicas, que foram constituídas por lei,trata o inciso primeiro do artigo 1.4789 do CC.

Art. 1.489. A lei confere hipoteca:
I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas;

Segundo o art. 1.497, §2º do CC os responsáveis pela inscrição e especialização como antes mencionado responderão, em caso de omissão, pelos...
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