Art 2º Cc

a abertura da sucessão e o consequente chamamento dos herdeiros do de cuíus à titularidade das relações jurídicas deste, Art. 2031º e 2032º do Código Civil (CC), no caso em apreço são herdeiros de Eduardo, a viúva Carolina e o seu filho Daniel, Art 2139º nr 1 do CC. Refere o caso que Carolina e Eduardo eram casados no regime de comunhão geral de bens, Art. 1732º do CC, neste regime a regra é que o património é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges que não…

artigos importantes: Art. 1.166 do CC. Art. 1164 CC Art. 1164 – parágrafo único do CC Art. 1158 – parágrafo 2º CC Art. 1162 do CC Art. 1155 – parágrafo único do CC. Parágrafo 3º do art. 1158 do CC Art. 33 da lei 8934/94 IN 116/DNL Informativo 426 do STJ Informativo 464 do STJ Art.124 – V da lei 9.279/96 Enunciado nº 1 Enunciado nº 2 Art. 124, V da lei nº 9.279/1966 Art. 1.166 do Código Civil. Lei 12.441/2011 Art. 980 A do CC Art. 980 – A – parágrafo 1º Art. 980 – A – parágrafo 2º TEMA:…

INTERNO ELABORADO PELO NUATE/CCS/UFRB CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1º. Os Laboratórios de Ensino, Pesquisa e Extensão estão administrativamente subordinados ao CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDES-CCS, caracterizando-se como espaços com infra-estrutura adequada para o desenvolvimento de ensino, pesquisa e extensão de serviços à comunidade acadêmica, dos cursos ofertados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA-UFRB. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA Art. 2º. São considerados…

Da adoção (Lei 8.069/90 e arts. 1618 a 1629, CC, com a nova redação dada pela Lei 12.010/2009) 1) Antecedentes: antes do CC 2002: adoção à brasileira ou simulada; adoção civil e adoção estatutária (consoante ECA). após o CC 2002: – adoção (de crianças, adolescentes e maiores, exigindo procedimento judicial – arts.1618 e 1619, CC) – competência jurisdicional: atribuição exclusiva do Juiz da Infância e da Juventude para conceder a adoção a menores…

discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. - legitimação (artigo 1549): qualquer interessado ou pelo Ministério Público. - Foro competente: é o da residência da mulher (art. 100, I, CPC), sendo essencial a atuação do Ministério Público como fiscal da lei (arts. 82, II, CPC). - Efeitos e averbação da sentença: A sentença é meramente declaratória com efeitos ex tunc (o casamento não produz qualquer efeito jurídico desde a celebração) e deverá ser…

Obrigações alternativas (art. 252 a 256, CC) CONCEITOS - compostas ou complexas pela multiplicidade de objetos. - Alternativas ou disjuntivas - cumulativas ou conjuntivas * NÃO SE CONFUNDEM COM AS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA - Pode haver conjunção de ambas Ex.: entregar 10 sacas de milho ou 10 sacas de café (qualidades indeterminadas). Assim, primeiramente, para que a obrigação possa ser adimplida, Há que se determinar à qualidade, ou seja, aquilo que era incerto

nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; (art. 997, I, do CC/2002). Esses elementos podem ser encontrados no começo do contrato social da empresa analisada. II. Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; (art. 997, II, do CC/2002). A denominação pode ser encontrada na Cláusula Primeira, o objeto está determinado na Cláusula Terceira, a sede está evidenciada na…

INTRODUÇÃO O objetivo maior deste trabalho é o estudo da legislação acerca do depósito legal, fundada no art. 1283 do CC, que vem colocando o depositário, independentemente de sua vontade, em situações de perigo de prisão civil por dívidas, alargando a hipótese excepcional prevista na Carta Política. Neste estudo será analisada especificamente a figura do depositário infiel de valores pertencentes à Fazenda Pública, introduzida pela Lei nº 8.866/94. DEFINIÇÃO O contrato de depósito pela

teorias ) NASCITURO: “o que está por nascer, mas já concebido no ventre maternos”-art.2º CC * Teoria natalista: mais conservadora, primeira parte art.2° CC, entendem que a aquisição da personalidade opera-se a partir do nascimento com vida, sendo assim, o nascituro possui mera expectativa de direito; OBS: o registro de nascimento ≠ nascimento com vida Teoria da personalidade condicional: segunda parte art.2° CC, entendem que o nascituro possui direitos sob condição…

lei (taxativa - arts. 205 e 206 do CC); • não pode haver alteração pelas partes; • é possível a renúncia da prescrição, pode ser expressa ou tácita (art. 191 do CC) • Ações Condenatórias: só são sujeitas à prescrição as ações condenatórias nas quais não se pretende o cumprimento de uma prestação (só as ações condenatórias protegem os direitos que irradiam pretensões); • Incapacidade: (1) Absolutamente Incapaz: (CC 198, I) não corre prescrição; (2) Relativamente Incapaz: (CC 195)…