PGE PGM Noite Direito Empresarial Juan Vazquez Aula 03 06

CURSO: Escola PGE/PGM
DISCIPLINA: Direito Empresarial
PROFESSOR: Juan Vazquez
AULA 3
BLOCO: 1-3
MATÉRIA: Direito Empresarial
Indicações de bibliográficas:
Leis e artigos importantes:
Art. 1.166 do CC.
Art. 1164 CC
Art. 1164 – parágrafo único do CC
Art. 1158 – parágrafo 2º CC
Art. 1162 do CC
Art. 1155 – parágrafo único do CC.
Parágrafo 3º do art. 1158 do CC
Art. 33 da lei 8934/94
IN 116/DNL
Informativo 426 do STJ
Informativo 464 do STJ
Art.124 – V da lei 9.279/96
Enunciado nº 1
Enunciado nº 2
Art. 124, V da lei nº 9.279/1966
Art. 1.166 do Código Civil.
Lei 12.441/2011
Art. 980 A do CC
Art. 980 – A – parágrafo 1º
Art. 980 – A – parágrafo 2º
TEMA: Nome empresarial; Ereli
PROFESSOR: Juan Vasquez
- Nome empresarial – É o nome que identifica o empresário. Tem o seu registro realizado na
Junta Comercial
- Marca – Identifica um produto ou um serviço. Tem o seu registro realizado no INPI
- Título de estabelecimento – Identifica o ponto empresarial. Não tem local para a realização do registro. O registro do nome na Junta Comercial vai gerar uma proteção estadual – art. 1.166 do CC.
A Junta Comercial tem uma dupla subordinação: para o DNRC e para o Governo estadual respectivo. A Junta é uma autarquia estadual, por isso a proteção que ela oferece é só no Estado
Curso: Escola PGE/PGM – Matéria: Direito Empresarial – Prof: Juan Vasquez – Aula:3 - Bloco: 1-3

do Rio de Janeiro. Se tem um nome empresarial idêntico na Junta do Rio e na Junta de SP, não tem problema, porque a proteção é Estadual.
O DNRC é uma autarquia federal, e produz normas técnicas, de direito empresarial de registro público que devem ser seguidas pelas juntas comerciais respectivas.
É possível obter a proteção para todo o território nacional, de forma administrativa.
Foi aventado da Convenção da União de Paris ser aplicada no Brasil, sendo interpretada a garantir as sociedades estrangeiras, uma proteção maior do que é garantida as sociedades nacionais. O STJ não referendou essa tese. O nome empresarial de