Titulos de credito

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Gabarito Estudos Dirigidos 08 – Títulos de Crédito

Qual a ordem de legislação a ser consultada ao responder uma questão sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória? 1º Decreto 57.663/66; 2º Decreto 2.044/1908; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 2. Uma questão sobre Duplicata deve ser respondida consultando qual ordem de legislação? 1º Lei 5.474/68; 2º Decreto 57.663/66: art. 12 - 20. Poisde acordo com o art. 25 da Lei 5.474/68: “Aplicamse à duplicata e à triplicata, no que couber, os dispositivos da legislação sobre emissão, circulação e pagamento das Letras de Câmbio.”; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 3. Se a questão for sobre Cheque, você deve respondê-la com base em qual ordem de legislação? 1º Lei 7.357/85; 2º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 4. Em caso depergunta sobre Cédula de Crédito Bancária, qual é a ordem de legislação que deve ser utilizada para consulta? 1º Lei 10.931/2004; 2º Decreto 57.663: art. 12 - 20. Porque conforme o art. 44 da Lei 10.931/04: “Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seusavalistas e terceiros garantidores.”; 3º Art. 887 e seguintes do Código Civil. 5. Quais são os principais Atos Cambiários? Explique cada um deles. Saque – é a operação de emissão do título de crédito. Aceite – é o ato no qual o devedor-principal, que não assinou o título na emissão, concorda que deve, mediante assinatura no título, tornando-se o principal responsável pelo pagamento da quantia expressa notítulo, art. 21 e seguintes Dec. 57.663/66. Endosso – é a transferência do direito documentado pelo título de crédito de um credor para outro, art. 12 a 20 Dec. 57.663/66 para LC,NP, CCB e Duplicata e art. 17 da Lei 7.357/85. Aval – é o ato pelo qual uma terceira pessoa garante o pagamento do título de crédito, art. 30 Dec. 57.663/66. (Avalista – é a pessoa que presta o aval. Avalizado – é odevedor que se beneficia do aval, tendo sua dívida garantida perante o credor.) Protesto – é a apresentação pública do título ao devedor pelo qual se comprova a falta de aceite, a falta de pagamento ou de devolução do título de crédito, art. 1 da Lei 9.492/97. 6. Quais as principais diferenças entre Endosso e Cessão Civil? ENDOSSO Artigos 11 a 20 Decreto 57.663/66 para LC, NP, Duplicata, CCB Artigo 17Lei 7.357/85 para Cheque Cessão Civil de Crédito Artigos 286 a 298 CC

ENDOSSO É ato unilateral (depende da vontade do endossante). Efeitos: Endossante transmite e garante o título. Endossante: garantidor solidário, salvo nos títulos atípicos (art. 914 CC). O Endossatário adquire direito próprio e autônomo. O endosso parcial é vedado. (art 12 do Dec. 57.663/66 e art. 912 CC). O devedor não podealegar contra o endossatário exceções pessoais (art. 17 Dec. 57.663/66). Cláusula à ordem: Endosso art. 11 Dec. 57.663/66.

Cessão Civil de Crédito É contrato bilateral (depende da vontade do cedente e do cessionário) Efeitos: Cedente transmite o título de crédito, mas não garante. Cedente: Não responde pela solvência do título de crédito (art. 296 CC) Cessionário adquire o próprio direito docedente. Pode ser parcial (art. 287 CC). O devedor pode alegar exceções pessoais contra o cessionário (art. 294 CC). Cláusula não à ordem: impõe a transferência somente sob a forma e efeito de Cessão Civil de Crédito, art. 11 Dec. 57.663/66. Endosso Póstumo: Produz efeitos de Cessão Civil de Crédito, art. 20 Dec. 57.663/66.

7. O que é endosso-mandato? No endosso-mandato, transfere-se tão somentea posse do título, para que endossatário realize a cobrança, proteste o título em caso de não pagamento, e dê quitação, art. 18 Dec. 57.663/66). O endossatário não pode realizar outro endosso, uma vez que tem apenas a posse do título e não a propriedade. 8. O que é endosso-caução? No endosso-caução ou endosso-pignoratício ou endosso-garantia, transfere-se somente a posse do título para a...
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