Art 2º Cc

de sociedade se regia pelo Código Comercial e pela Lei das Sociedades Anônimas; - Com a entrada em vigência do atual Código Civil a sociedade limitada passou a ser regida por aquele diploma legal, através dos arts. 1.052 a 1.087. Na omissão aplica-se a regra disposta no art. 1.053 e § Único/CC, ou seja, quando a matéria não está disciplinada no capítulo pertinente a este tipo de sociedade, esta fica sujeita à disciplina da sociedade simples, ou, se expressamente previsto no contrato…

financeira, bens públicos (art. 99, CC), regime estatutário. Independência decisória, administrativa, financeira, bens públicos (art. 99, CC), regime estatutário. Controle Legalidade (finalística). Legalidade (finalística). Privilégios Processual (art. 158, CPC); Tributário (Art. 150, §2º). Processual (art. 158, CPC); Tributário (Art. 150, §2º). Responsabilidade Responsabilidade Civil Extracontratual (aquela que decorre de lei), responsabilidade objetiva,…

Direito de família; - Pré-conceito: grande reverberação no direito de família; - Família: base da sociedade (célula mater); - Definição de família – mudou totalmente após a Constituição de 1988; - Art. 226 CF – vem dar maior amplitude à definição de família jurídica; - Art. 40 CC – família NÃO tem personalidade jurídica, para ela aparecer, terá que estar representada por alguém da família; - As normas do direito de família, em sua grande maioria serão de ordem pública; …

Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao CC de 2002. Porém, a antiga LICC não constituía uma norma exclusiva do Direito Privado, por isso a recente Lei 12.376/2010 alterou o seu nome para Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Atualmente, a norma mais se aplica aos outros ramos do q ao próprio Direito Civil. A LINDB possui 19 artigos q trazem regras quanto à vigência das leis (1º e 2º), a respeito da aplicação da norma jurídica…

COMPONENTES (HOMEM OU MULHER) E OS FILHOS. (O VÍNCULO DE AFETIVIDADE É QUE DETERMINA O CONCEITO DE FAMÍLIA NESSE SENTIDO MAIS QUE RESTRITO) 1.2) PROTEÇÃO DO ESTADO: - ENTIDADE FAMILIAR: GRUPO SOCIAL FUNDADO ESSENCIALMENTE EM LAÇOS DE AFETIVIDADE (ARTS. 226 E 227 DA CF/88). 1.3) ALGUMAS ESPÉCIES DE FAMÍLIA: - FAMÍLIA MONOPARENTAL: UM DOS GENITORES E OS FILHOS; - FAMÍLIA RECONSTITUÍDA: QUANDO UMA PESSOA SE DIVORCIA E CASA NOVAMENTE FORMANDO OUTRA FAMÍLIA; - FAMÍLIA…

normas de direito privado, porém em decorrência do grande interesse público embutido no direito de família, boa parte do seu conteúdo é considerado indisponível. BOA PARTE EXCEÇÃO: PATRIMÔNIO VIGO O PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE FAÇO O QUE EU QUISER. ART. 226 e s.s CF Família monoparental: §4º CF é aquela derivada da união dos pais e seus descendentes- vínculo hereditário único. Família homoafetiva- aquela derivada da união de pessoas do mesmo sexo. HOJE NÃO SOMENTE UNIÃO ESTAVEL…

serviços •Art. 1006,cc: “o sócio cuja contribuição consista em serviços,não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha (só pode empregar-se naquela sociedade, salvo se havia acordado ao contrário) à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído”. Se ele esta pagando com prestação de serviço, é somente lá que ele tem que trabalhar. •Responsabilidade dos sócios: pode ser limitada ou ilimitada, que será definido no contrato social, art.…

Direito. Professor: Bernardino Cosobeck da Costa. Entidade Familiar a) Casamento (habilitação, celebração, relação “ex ante”); b) União estável (§3º, art. 226 da CF. relação “ex post”, ostensividade, afeto, permanência); c) Família Monoparental (§4º, art. 226 da CF); d) Família Recomposta (arranjos, art. 1.595 e 1.636 do CC. Lei Clodovil, art. 67 da Lei nº 6.015/77: I. imprescindibilidade judicial; II. Impedimento matrimonial entre irmãos); e) Família homoafetiva (ADI nº…

facultativos – parte disponível da herança: (colaterais até 4º grau) Casamento ou união estável C.P.B Bem Comum ½ arts. 1660 C/C 1829,I do CC ¼ ¼ art. 1832 do CC Herança por cabeça: 2 Meeiro: 1 Casamento ou união estável C.P.B Bem Comum ½ arts. 1660 C/C 1829,I do CC ¼ ¼ art. 1832 do CC Herança por cabeça: 2 Meeiro: 1 Observação: Cônjuge sobrevivente só irá…

Geral Livro IV, CC dos Art. 1.511 / 1.783. 1 – Princípio (Gerais e Específicos) – Previsão Legal CF/88 e CC. 2 – Relações Pessoais (Casamento, União Estável, mono parentais) Art. 226 – CF/88. 3 – Relações Patrimoniais (Regime de bens). 4 – Relações Convivências (Parentesco, Filiação, Regras Gerais sobre adoção - ECA). 5 – Relações Assistenciais (Alimentação, tutela, curatela). Estudam as formas como essas pessoas auxiliam outras. Princípios 1 – Princípio da Dignidade Humana…