Art 2º Cc

então, a Lei n.4.591, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações da Lei n. 4.864, de nº 29 de novembro de 1965, para atender a todos esses reclamos.O Código Civil dedicou atenção especial ao condomínio nos edifícios de apartamentos ou edilícios, fl05 arts. 1.331 a 1.358. Ensina-nos Miguel Reale (Exposição de Motivos) que se trata de um condomínio constituído como resultado de um ato de edificação, sendo, por essa razão, denominado edilício.2.2 Natureza jurídicaVárias são as teorias que…

Faculdade Pio Décimo. HIPÓTESES DE ANULAÇÃO (Art. 1550) LEGITIMADOS PRAZO OBSERVAÇÕES Defeito de idade – Cônjuge que não atingiu a idade núbil (Art. 1550, I) 1) O próprio menor – Art. 1552, I 2) Os seus representantes legais legal – Art. 1552, II 3) Seus ascendentes – Art. 1552, III 180 dias a contar do dia em que perfez a idade núbil – art. 1560, § 1º 180 dias a contar da celebração – art. 1560, § 1º Art. 1551 - Não se anula se resultou gravidez Art. 1553 – O menor pode…

para sanção, como toda lei. Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. Instrumentos básicos de planejamento: Atrelado princípios do processo de planejamento, como instrumento de planejamento, a própria Constituição Federal, em seu art. 165, fixa a hierarquia…

a efetuar uma serie de prestações periódicas, em dinheiro ou em outros bens, durante prazo (CC, art. 803 e 804) certo ou incerto. Características: 1º) É um contrato que pode ser: a) Bilateral quando ambos os contratantes tiverem direitos e deveres ou unilateral quando somente um deles tiver vantagens. b) Oneroso conforme artigo 804 CC. se gerar benefícios para ambas as partes, e conforme artigo 803 CC. gratuito se o instituidor de renda por liberalidade, não importando em obrigações…

esparsas no Código Civil; * dificuldade em razão da subsidiariedade do CC em relação ao contrato social; 2) DEVERES DOS SÓCIOS a) contribuir para a integralização do capital social; Qual a diferença entre subscrição e integralização? R: Subscrever o capital social é o ato de prometer e integralizar é o ato de entregar aquele capital social. - obrigatoriedade nas sociedades empresárias; art. 997, IV, e art. 1.055 e ss, CC; O capital social, embora imprescindível para a…

de Rondon-Estado do Paraná, por meio de sua infra- assinado, com escritório profissional situado na Rua Paris, nº 241, centro, em Rondon-Pr, onde recebe avisos e intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições do parágrafo 2º do artigo 1.639 e do Código Civil e 1.103 e 282 do CPC, requere a presente: AÇAO PARA ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS INSTITUIDO EM CASAMENTO face os motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: Os Requerentes…

período entre a publicação e a entrada em vigor da lei; Art. 1º da LINDB: a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois da publicação; fora do País a lei entra em vigor 03 meses depois de publicada (§1º); Republicação = interrompe o prazo = começa a contar da nova publicação (§ 3º); Contagem de prazo: inclui o primeiro dia e inclui o último dia, e começa a vigorar a partir do dia seguinte, independente de ser dia útil ou não; o Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei…

CONTRATO COMPRA E VENDA ARTS. 481 A 532 DO CC LIMITAÇÕES AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA *Decorrentes da falta de legitimação Venda de ascendente a descendente – art. 496,CC - Não abrange venda de descendente a ascendente - Alcança a todos os descendentes indistintamente (filhos, netos, bisnetos, trinetos etc); – QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR ANULAÇÃO: CONTROVÉRSIA: - STF (dentro do próprio STF há dois posicionamentos distintos): 1º - somente filhos…

Para Ser Empresário 1- Art. 972 CC: capacidade civil E não possuir impedimento. 1. Capacidade civil: * Art. 3º CC: absolutamente incapazes * Art. 4º CC: relativamente incapazes * Art. 5º CC: capacidade civil 1. Impedimento: * Art. 974 CC: incapacidade superveniente * Art. 977 CC: cônjuge (art. 1.641 CC) * Art. 1.011 CC 2- Art. 2.031 CC c/c 1.639, § 2º CC c/c 2.039 c/c Capacidade Para Ser Empresário 1- Art. 972 CC: capacidade civil E não possuir impedimento. Art. 972.…

equivalente (termo inicial) e termina em dia útil (CPP, art. 184, 2°). Não deve ser confundido com início do prazo, pois este se dá com o termo inicial. Dias - Súmula 310, STF. “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”. Art. 240 (CPP), §único, com redação da Lei n°…