Prazos processuais civis

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ATENÇÃO:
Este material tem enfoque meramente informativo, devendo o usuário consultar a legislação
pertinente. A Corregedoria-Geral da Justiça não se responsabiliza pelo uso das informações.

PRAZOS DO DIREITO CIVIL E DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
























Contagem do Prazo
Inicia-se sempre a partir do primeiro dia útil após a intimação ouato equivalente (termo
inicial) e termina em dia útil (CPP, art. 184, 2°). Não deve ser confundido com início do
prazo, pois este se dá com o termo inicial.
Dias - Súmula 310, STF.
“Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação
for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não
houver expediente, caso em quecomeçará no primeiro dia útil que se seguir”.
Art. 240 (CPP), §único, com redação da Lei n° 8.079/90.
“As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido
em dia em que não tenha havido expediente forense”.
Feriados: os prazos são contínuos não se suspendendo nos feriados (CPP, art. 178);
considera-se, também, quando o fórum não tiver funcionamento regular:abrir ou fechar
fora dos horários habituais; só terá influência se ocorrer no início ou término da
contagem.
Meses e anos: a contagem termina no mesmo dia do ano ou mês correspondente; se
não houver o referido dia, terminará no primeiro subseqüente (Lei n° 810/49).
MP e Fazenda Pública
Art. 188 (CPP) - “Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar em dobro para
recorrer quando a partefor a Fazenda Pública ou o MP”.
Litisconsortes
Art. 191 (CPP) - “Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão
contados em dobro os prazos para contestar e, de modo geral, para falar nos autos.”
Quando Não Há Prazo Determinado
Art. 185 (CPP) - “Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5
(cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo daparte.”
Suspensão do Prazo
Art. 173, § único (CPP) - “O prazo para resposta do réu só começará a correr no
primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias.”
Art. 179 (CPP) - “A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe
sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao término das férias.”
Art. 180 (CPP) - “Suspende-se também o curso do prazo por obstáculocriado pela parte
ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, nos I e III; casos em que o prazo será
restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.”
Art. 265 ((CPP) – “Suspende-se o processo:




















1 - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seuprocurador;
2 - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal,
bem como de suspensão ou impedimento do juiz.”
Art. 184, 1° (CPP) - “Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o
vencimento cair em feriado ou em dia em que:
1 - for determinado o fechamento do fórum;
2 - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.”
Realização dos AtosProcessuais
Art. 172 (CPP) - “Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, de seis (6) a vinte (20)
horas.”
Prazo sem Suspensão
Art. 173 (CPP) – “Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais.
Excetuam-se:
1 - a produção antecipada de provas (art. 846);
2 - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o
seqüestro, a penhora, a arrecadação,a prisão, a separação de corpos, a abertura de
testamento, os embargos de terceiro, a anunciação de obra nova e outros atos
análogos.”
Art. 174 (CPP) – “Processam-se durante as férias e não se suspendem pela
superveniência delas:
1 - os atos de jurisdição voluntária, bem como os necessários à conservação de direitos,
quando possam ser prejudicados pelo adiamento;
2 - as causas de...
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