Condominio

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2 CONDOMÍNIO EDILÍCIO 2.1 Sua OrigemEsse tipo de condomínio surgiu após a 1ª Guerra Mundial, ante a crise de habitação quando com o desenvolvimento das cidades e conseqüente valorização dos terrenos urbanos, houve necessidade de melhor aproveitar o solo.Numeríssimas cidades (Orléans, Paris, Nantes etc.) passaram, pelo direito consuetuditiário, a praticar a divisão de edifícios em planoshorizontais a fim de solucionar seus problemas de:a) aproveitamento do espaço, tornando-o mais barato;b) tornar mais econômica a edificação, para combater o alto custo de vida;c) facilitar a obtenção de casa própria; ed) fixar seus donos nas imediações dos locais de trabalho.Sem embargo da grande aceitação da propriedade horizontal, os Códigos desprezaram-na, inclusive o Código Civil brasileiro de 1916.Foicom o Decreto n. 5.48 1/28, modificado pelo Decreto-lei n. 5.234/43 e pela Lei n. 285/48, que se regulamentou, entre nós, o condomínio em edifícios de apartamentos, cujas unidades autônomas podem ser destinadas a fins residenciais, profissionais ou comerciais.Devido ao rápido crescimento da propriedade horizontal, nos centros
urbanos. necessário se fez atualizar o regime condominial dos prédiosde vários andares que não correspondia às exigências da vida moderna, para evitar abusos, definindo, com precisão, os direitos e deveres dos incorporadores, construtores e adquirentes das unidades. Surgiu, então, a Lei n.4.591, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações da Lei n. 4.864, de nº 29 de novembro de 1965, para atender a todos esses reclamos.O Código Civil dedicou atenção especial aocondomínio nos edifícios de apartamentos ou edilícios, fl05 arts. 1.331 a 1.358. Ensina-nos Miguel Reale (Exposição de Motivos) que se trata de um condomínio constituído como resultado de um ato de edificação, sendo, por essa razão, denominado edilício.2.2 Natureza jurídicaVárias são as teorias que tentam explicar a natureza jurídica das relações existentes entre os proprietários dos váriosapartamentos. Dentre elas, ressalta, por ser mais acertada, a de Planiol, Ripert, Baudry-Lacantinerie, que vêem no condomínio em edifícios de apartamentos uma mistura de propriedade individual e de condomínio.Esse condomínio caracteriza-se juridicamente pela justaposição de propriedades distintas e exclusivas ao lado do condomínio de partes do edifício. forçosamente comuns (CC, art. 1 .331).Enumera asdependências que constituem propriedade comum: o solo em que se constrói o prédio, suas fundações, pilastras, telhado. teto, vestíbulos, pórtico, escadas, elevadores, assoalho, corredores, pátios. rede de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, calefação, aquecimento central, terraço de cobertura (CC, art. 1.331, § 5º), porão, acesso ao logradouro público (CC. art. 1.331, § 4º), morada dozelador, em resumo, tudo aquilo que se destina ao uso comum. Tudo isso é insuscetível de divisão ou de alienação destacada da respectiva unidade, sendo igualmente insuscetível de utilização exclusiva por qualquer consorte (CC, art. 1.331, § 2º). Cada proprietário de fração autônoma, portanto, poderá usar livremente das partes comuns atendendo à sua destinação e não prejudicando a comunhão (RTI.80:85 1: RT, 403:174). A fração ideal no solo e nas outras partes comuns é proporcional ao valor da unidade imobiliária, o qual se calcula em relação ao conjunto da edificação (CC, art. 1.331, § 3º).A propriedade exclusiva tem por objeto a unidade autônoma (apartamento, terraço de cobertura, se isso estiver estipulado na escritura de constituição do condomínio, abrigo para veículo, sala deutilização profissional ou loja), sendo lícito ao seu titular não só ceder com esta o uso das partes e coisas comuns a estranho e imiti-lo na sua posse, mas também alienar ou gravar de ônus real cada unidade, sem o consentimento dos demais condôminos.conforme dispõe o art. 1.331, § 1º e 52 do Código Civil.Acrescenta o art. 11 da Lei n. 4.59 1/64 que, para efeitos tributamos, cada unidade autônoma será...
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