Art 2º Cc

parte do CC/1916, cria um diploma autônomo. E após a alteração na Ementa: LINDB. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 Observações Paralelas: Decreto Lei (à época) é hoje o que chamamos de Medida Provisória, com uma pequena diferença, vejamos: Medida Provisória (hoje): é um ato do poder executivo que nasce com força de lei e tem que ser aprovado pelo legislativo no prazo de 60 dias, se não for aprovado perde a validade.…

Subjetivas (Problema prático + Perguntas) – 1ª – 22.04: 10 pontos e 2º: 9 pontos + 1 ponto (livro). Trabalho em Grupo: Após cada avaliação (Resolução da Prova) TAE: Questionário: 1/2 na 1ª Avaliação (22/04 - 1 ponto extra) e 1/2 na 2ª Avaliação (1 ponto extra) Doutrina: - Carlos Roberto Gonçalves (Saraiva) - Silvio de Salvo Venosa (Atlas) - Maria Berenice Dias (RT) 1º Avaliação: Arts. 1511 até eficácia do casamento e arts. 1526 a 1527 (união estável) – diferença entre…

Concubinato impuro Adulterino Se um dos concubinos for casado. Incestuoso Se houver parentesco próximo entre os amantes. Direitos vedados à união concubinária CC, art. 550. (A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.) CC, arts. 1.642, V(reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que…

vínculo de equidade. Ex. de obrigação natural: dívida de jogo (CC, art. 814). É desprovida de ação. Se o devedor cumprir voluntariamente, o credor goza da soluti retentio, podendo reter a prestação a título de pagamento, de prestação devida. Porém, se o devedor não cumprir voluntariamente, o credor não dispõe da ação creditória, não pode exigir (judicialmente) o seu cumprimento e nem executar a obrigação. Outros artigos: 882 e 564, III do CC. Caracteres Não tutelada pelo…

UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FACULDADE DE DIREITO SEMINÁRIO ACADÊMICO TESTAMENTO Brasília/DF 2º/2011 ÍNDICE - Introdução ...............................................................................................................04 1- Sucessão testamentária ........................................................................................05 1.1- Conceito.................................................................

CASAMENTO (Art. 1.571 CC) Emenda à Constituição nº 66, de 2010 (aprovação 07.07.10) Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Constituição Federal Emenda à Constituição nº 28/09 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.…

Aulas de Direito Civil I Lei de Introdução ao CC – Dec. Lei 4657/42 Era chamada de LICC – é uma norma de sobre direito, ou seja, é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas ( leis sobre as leis) Não faz parte do Direito Civil, mas desde o CC 1916 já havia sido agregada a ele por tratar de Direito Privado. Na verdade não tratava só de Direito Privado, surge então a Lei 12.376 de 30/12/2010 – que altera o seu nome para Lei de Introdução às Normas do Direito…

Prof. Wladimir Braga DEONTOLOGIA JURÍDICA TEORIA GERAL DO DIREITO 1 AUSÊNCIA – Arts. 22 a 25 / CC Desaparecimento (voluntário ou involuntário) de uma pessoa. A lei não exige prazo mínimo para caracterização e conseqüente declaração judicial do desaparecimento. Caberá ao juiz decidir, pelas circunstâncias, se determinado prazo é razoável. Art. 22 / CC – Não será decretada judicialmente a ausência de uma pessoa: a) se ela tiver representante legal ( investido por lei); b) se ela…

obrigação” (art. 1419 do CC). -Direitos acessórios: Os direitos reais de garantia visam garantir a dívida, que é o principal. Portanto, extinta a dívida também cessam as garantias. -Direito de preferência: Os credores com garantia real têm preferência no pagamento. “O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro” (art. 1422 do CC). …

simples (CC, art. 1.923, § 1º); 2. condicional (CC, art. 1.900, I); 3. a termo (CC, art. 1.921); 4. modal ou com encargo (CC, arts. 1.938, 553 e 562); 5. subcausa. 2. Quanto ao objeto: 1. de coisa alheia (CC, arts. 1.912, 1.913 e 1.915); 2. de coisa comum (CC, art. 1.914); 3. de coisa singularizada (CC, art. 1.916); 4. de universalidade; 5. de coisa localizada (CC, art. 1.917); 6. de crédito (CC, art. 1.918, §§ 1º e 2º); 7. de quitação de dívida (CC, art. 1.920); 8. de…