Civil I

Aulas de Direito Civil I

Lei de Introdução ao CC – Dec. Lei 4657/42

Era chamada de LICC – é uma norma de sobre direito, ou seja, é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas ( leis sobre as leis)
Não faz parte do Direito Civil, mas desde o CC 1916 já havia sido agregada a ele por tratar de Direito Privado.
Na verdade não tratava só de Direito Privado, surge então a Lei 12.376 de 30/12/2010 – que altera o seu nome para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que interessa mais â Teoria Geral do Direito do que especificamente ao Direito Civil.
A LINDB tem 19 artigos que nos apresentam
• Vigência das Leis – art. 1º e 2º
• Aplicação da norma jurídica no tempo – art. 3º ao Art. 6º
• Sua subsistência no espaço, em especial no Direito Internacional art. 7º ao 19 º art.
• Fontes do direito Privado em complemento à própria Lei
Analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Ela não faz parte do CC de 2002 como não fazia do CC de 1916 - é uma lei anexa, publicada junto ao CC para facilitar a sua aplicação.

Código Civil de 2002- Lei 10.406 / 10.01.02 – entrou em vigor um ano depois da publicação.
Iniciaremos a estudar a Parte Geral.

O CC ainda é formado por uma parte especial formada por 5 livros.

• Direito das obrigações – art. 233 ao art. 965
• Direito da Empresa – art. 966 ao art. 1195
• Direito das Coisas – art. 1196 ao art. 1510 (posse e propriedade)
• Direito da Família – art. 1511º ao art. 1783
• Direito das Sucessões – art. 1784 ao art. 2027

Livro Complementar Das disposições finais e transitórias

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LIDNB

A principal fonte de Direito é a Lei – fonte primária.
O Princípio da Legalidade está expresso no art. 5 – II da CF de 1988, que diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão por força da Lei.
Pergunto – O que é Lei?
É uma norma jurídica um imperativo autorizante.
Porque imperativo? Emanada de