Apelação Ana Gravida

concepção já possui direitos em virtude de sua personalidade, consoante consta nesta jurisprudência: 27 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. São Paulo: Saraiva: 2007, p. 81. 28 PAMPLONA FILHO, Rodolfo; ARAÚJO, Ana Thereza Meirelles. Tutela Jurídica do Nascituro à Luz da Constituição Federal. Maio, 2007. Disponível em: <http://www.facs.br/revistajuridica/edicao_maio2007/do docente/doc1.doc>>. Acesso realizado em 21 de janeiro de 2012. …

ou Federal, a depender da natureza da infração penal. Eventuais recursos contra as decisões/sentenças do JECrim, devem ser endereçados ao Colégio Recursal do JECrim da respectiva comarca/subsecção judiciária e não a Tribunais (TJs ou TRFs). APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houve sentença definitiva ou com força de definitiva, porém ainda não há trânsito em julgado”. Então, há processo, sentença que ainda não transitou em…

Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6°, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Com o advento da EC n° 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível.…

suíço (art. 31); o português de 1966 (art. 66, I) o alemão (art. 1°) e o italiano (art. 1°)”32 30 FIUZA, Cézar. Direito civil: curso completo. 8. ed. Ver., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. P.116 MONTEIRO, Washintgon de Barros; PINTO, Ana Cristina de Barros Monteiro França. Curso de direito civil 39.ed. São Paulo: Saraiva, 1960.vol.2. pág 58 32 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 21. Ed. rev. Aument. Atual. São Paulo: Saraiva. pág. 179-180 31 27…

....... 9 12 – Embargos de declaração.................................................................................. 10 13 – Recurso em sentido estrito ............................................................................... 11 14 – Apelação ....................................................................................................... 12 15 – Embargos infringentes e de nulidade ............................................................... 13 16 – Carta testemunhável ...

estudante de enfermagem, Fátima fez que Leila ingerisse um remédio para úlcera. Após alguns dias, na véspera da comemoração da entrada do ano de 2005, Leila abortou e disse ao namorado que havia menstruado, alegando que não estivera, de fato, grávida. Desconfiado, Joel vasculhou as gavetas da namorada e encontrou, além de um envelope com o resultado positivo do exame de gravidez de Leila, o frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com um bilhete de Fátima a Leila, no…

Êxodo, da lei Hebraica, em seu cap. 21, vs. 22 a 25 lê-se: 60 WARLEY Rodrigues Belo. Aborto, Considerações Jurídicas e Aspectos Correlatos. Belo Horizonte. Editora Del Rey. 1999. p. 21 23 Se alguns homens pelejarem e ferirem uma mulher grávida, e forem causa de que aborte, porém não houver morte, certamente será multado, conforme ao que lhe impuser o marido da mulher, e pagará diante dos juízes; 23. Mas se houver morte então darás vida por vida, 24. Olho por olho, dente…

de estudante de enfermagem, Fátima fez que Leila ingerisse um remédio para úlcera. Após alguns dias, na véspera da comemoração da entrada do ano de 2005, Leila abortou e disse ao namorado que havia menstruado, alegando que não estivera, de fato, grávida. Desconfiado, Joel vasculhou as gavetas da namorada e encontrou, além de um envelope com o resultado positivo do exame de gravidez de Leila, o frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com um bilhete de Fátima a Leila, no qual…

07/11/2002). QUESTÕES OBJETIVAS 1) Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana, sem intenção de matar, mas apenas de lesionar, atingiu levemente, com uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual, ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento, foi vítima de acidente de automóvel, vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do CP, que Ana.(38 Exame OAB/Cespe- UnB) …

real intenção do legislador ao disciplinar uma Lei que trata sobre alimentos devidos à mãe grávida, este trabalho teve seguimento, procurando aclarar polêmicas geradas pela nova Lei, arrazoando sobre: a evolução da disciplina referente à pensão para o nascituro, considerando os indícios de paternidade que devem ser fundados e não meramente indicados; o ônus probatório como sendo primeiramente da mulher grávida, existindo, entretanto, alguns casos em que é possível a inversão do ônus da…