Alimentos gravídicos
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LEI Nº 11.804/08 DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAISMARINETE LUIZA ORO
RESUMO
A Lei nº 11.804/2008, também denominada Lei de Alimentos Gravídicos, aborda aspectos materiais e processuais do direito a alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido tal direito no ordenamento jurídico brasileiro. Assinala de modo esclarecedor a seriedade do tema, por meio do processo dialético. Corrobora as mudanças da disciplina dos alimentos no âmbito do direito de família, especialmente quanto aos direitos do nascituro e da gestante. Afiança os princípio da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável e o direito à vida do ser em formação.
Por fim, estabelece conceitos e sugere ações concernentes a prática do direito alimentar, as partes processuais, modo como serão estabelecidos os alimentos gravídicos, as provas que devem ser indicadas, entre outras providências que contemporizam da legislação antiga.
Palavras-chave: Alimentos. Direitos. Gestante. Nascituro. Aspectos materiais e processuais. ABSTRACT
The concret analyzes and procedural aspects of the Brazilian Law Act nº 11.804/2008, which concerns about the pregnant woman’s right to have maintenance assistance in this period and also how this right will be exercised in Brazilian legal system. In a elucidating way, it points the importance of the subject, by the dialectical process. The innovations of the Act n° 11.804/2008 are demonstrated in Family’s Legal System ambit, especially regarding the rights of the unborn child and pregnant woman. It deals the principles of human dignity, responsible parenthood and the right of living of the child in development. Finally, it makes considerations and medicates relevant impressions about the maintenance assistance right, litigation participants, the way the provisions will be established, which evidences has to be pointed among others specifications that differs from the previous juridical process.
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