Alimentos gravídicos

Alimentos Gravídicos
Uma Lei ou um desafio jurídico?

Rachid Silva

Sancionada em 05 de novembro de 2008, a lei nº 11.804 parecia ser a tábua de salvação para suprir uma lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro: a falta de regulamentação dos alimentos ao nascituro.

Dentro de uma certa tendência que vem se confirmando nos últimos anos, a Lei 11.804/08 nasce eivada de uma série de defeitos redacionais, que sugerem um pequeno conhecimento ou até mesmo o desconhecimento, pelo legislador, do assunto pela Lei tratado, acúmulo de serviço legislativo Leis encomendadas por grupos de interesse? Falta de preparo técnico jurídico, legislativo e redacional dos nossos representantes legislativos? Talvez a soma de todos estes fatores, em maior ou menor proporção.

Especificamente esta Lei, que, com 12 artigos, sofreu veto presidencial em cinco deles, ou seja, já “saiu do forno” com cerca de 42% de imperfeição técnica, fulminando os artigos vetados, acabou por se revelar em mais uma colcha de retalhos legislativa, onde a única coisa a não ser desprezada foi a boa intenção de sua criação; o restante, no meu entendimento, poderia ser descartado junto com os demais artigos vetados, já que, com o que tínhamos, vínhamos “nos virando” bem em busca dos direitos dos nascituros.

De se observar que a Lei sancionada como foi, mutilada dos cinco artigos totalmente impróprios, acabou por se resumir em sete artigos desconexos, que ferem a ordem do direito posto, principalmente o direito de alimentos, que de há muito vem regulamentado em nosso ordenamento.

É bem verdade que a intenção era suprir a lacuna da Lei, que não previa o direito concreto de o nascituro ser contemplado com alimentos. Bem; não era expressamente, mas, dentro das várias interpretações possíveis do direito constitucional à vida, já estava, sem dúvida, a garantia dos alimentos em si, como sendo todos os recursos necessários para a mantença da vida intra-uterina. O Código civil atual, vigente