Apelação Ana Gravida

Machado Júnia de Vargas Bassan Marina Perini Moraes Nícolas Donat Viana Fraga CASO 3 PARECER JURÍDICO PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA – PATERNIDADE NA PSICANÁLISE – INDISCUTIBILIDADE E IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA 1 CONSULTA Trata-se de apelação interposta por Pedro ao Tribunal de Justiça pretendendo a reforma da sentença de 1º grau que julgou improcedente, sem resolução do mérito, a ação negatória de paternidade proposta por João. Cabe ressaltar que há 12 anos já havia sido…

I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em Sentido Estrito, teremos hipótese de cabimento de recurso de apelação. Conceito: recurso utilizado pela…

__________ e de __________, falecido em __ de __________ de 20__, conforme certidão de óbito anexa. Com a separação do Sr. __________ e da Sra. __________, a filha do casal, Sra. __________, passou a morar com o pai. Neste período a filha ficou grávida, o que culminou no nascimento de __________, ora requerente. A Sra. __________, enfrentando dificuldades financeiras para auxiliar no sustento de sua filha, resolveu mudar-se para uma cidade maior com melhores expectativas de estudo e de emprego

valor de R$ 663,00 e encontrava-se no período de experiência, mas foi dispensada por se encontrar grávida. Fato este que abalou sua vida conjugal e sua situação financeira. (DOCS. 8 e 9) O réu GARANTIU aos autores que tinha realizado a LAQUEADURA. A autora teve seu segundo filho nas dependências do 1º Réu, pagou R$ 1.000,00 e passado 24 meses após a suposta laqueadura, tomou conhecimento de estar GRÁVIDA DE GÊMEOS. Ao procurar o Dr. Luiz Carlos, este afirmou que havia sido feita a…

o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que não saiu de mim” e bate por seguidas vezes a cabeça da criança na parede do quarto do hospital, vitimando-a fatalmente. Após ser dominada pelos funcionários do hospital, Ana é presa em flagrante delito

legalmente constituído, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença, interpor DENOMINAÇÃO APELAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL Artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal. ENDEREÇAMENTO RAZÕES EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA “REGIÃO...” Autos: “número...” Apelante: Carlos Castilho Apelado: Ministério Público Federal do “Estado...” RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA EMÉRITOS JULGADORES COLENDA TURMA CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nulidade…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DA COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE. ANA MARIA DOS SANTOS, brasileira, casada, taxista, portadora da C.I. nº 1.195.035 SSP/SE, e do CPF/MF nº 823.686.907-63, residente e domiciliado na Av. Ilha das flores, nº 691, Bairro centro, CEP: 58010-380, nesta capital, vem, ante vossa. Excelência, por conduto de sua advogada infrafirmado,

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DA COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE. Ana Maria Silva, brasileira, casada, taxista, portadora da C.I. nº 4.746.651 SSP/SE, CPF/MF nº 608.406.601- 10, residente e domiciliada na Rua Flores, 36, Centro, 90.500010, nesta Capital, por conduto de sua advogada infrafirmada, com cártula procuratória inclusa (doc. 01), com…

6. REQUISITOS LEGAIS - 8 6.1 Quanto à exigência de consensualidade - 10 6.2 Quanto aos filhos menores ou incapazes - 10 6.3 Quanto à possibilidade de emancipação - 12 6.4 Quanto aos cônjuges incapazes ou analfabetos - 13 6.5 Quanto à mulher grávida - 13 7 POSSIBILIDADE DE DIVÓRCIO-CONVERSÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - 14 8 RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR ESCRITURA PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS - 15 9 APLICABILIDADE À UNIÃO ESTÁVEL - 16 10…

Todavia, pela recalcitrância de alguns magistrados, é que o legislador pátrio decidiu promulgar lei para ratificar aquele entendimento. Eis que se editou a Lei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008, a qual disciplina o direito a alimentos para a mulher grávida (mais conhecido como alimentos “gravídicos”). Na dicção da lei em comento, bastam indícios de paternidade para que, desde logo, o juiz fixe alimentos, que perdurarão até o nascimento da criança, devendo ocorrer de forma célere,…