A Obrigatoriedade Do Bafometro

infração em anexo, retornando de mais um dia de trabalho, quando foi abordado em blitz instalada no endereço. Imediatamente apresentou seus documentos obrigatórios e ao ser indagado pelo Policial Militar ali de serviço se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro) imediatamente respondeu negativamente tendo em vista o tumulto que estava instalado na tenda aonde se realizava o mencionado teste. Sem mais tecer qualquer alegação o condutor foi encaminhado a lateral da tenda…

por uma blitz de trânsito. Ao parar o veículo, de pronto, cumprimentou o agente de trânsito e entregou-lhe os documentos solicitados (habilitação e documento do veículo). O recorrente recebeu a suposta infração porque se negou a fazer o teste de bafômetro, porém deveria ter sido conduzido a um hospital para fazer exame de sangue, ou fazer um exame clínico com um médico. Agora está sendo injustamente considerado culpado. O agente de trânsito não é médico. Não foi anexado ao auto, e não…

conceituado na doutrina brasileira, “o motorista não é obrigado a submeter-se ao teste do bafômetro. Negando-se, não responde por crime de desobediência. O agente policial, entretanto, pode conduzi-lo perante a autoridade policial, que o submeterá a testes de alcoolemia, exame clínico etc. (art. 277 do CT)” fato que não ocorreu. Como se observa no caso em epígrafe, o condutor NÃO REALIZOU O TESTE DO BAFÔMETRO E NÃO FOI CONDUZIDO PARA REALIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRO EXAME QUE PUDESSE…

vigente, acerca da aplicabilidade de tais provas? 3 - Qual o entendimento jurisprudencial na aplicação prática? 5 HIPÓTESES 5.1 HIPÓTESE PRINCIPAL As provas em direito admitidas atualmente para auferir o índice alcoólico, são bafômetro, exame de sangue, exame clínico, dentre outros em direito admitidas. 5.2 HIPÓTESES SECUNDÁRIAS 5.2.1 - Quanto aos princípios aplicados, podem ser citados o de “não produzir provas contra si mesmo”, “ampla defesa”, “razoabilidade”…

Constituição da República de 1988, não existem formas ou instrumentos legais capazes de comprovar a exigência legal da concentração de álcool superior a 6 (seis) dg/l por litro de sangue em caso de recusa do condutor em realizar os testes de alcoolemia. O bafômetro e o exame de sangue seriam as únicas formas hábeis para precisar a concentração de álcool no organismo do agente. Sem a quantificação precisa de álcool no corpo do indivíduo, não há que se falar em incidência do crime de…

que pessoas mais instruídas se neguem a fazer o bafômetro, valendo-se do direito constitucional de não produzir prova contra si e, consequentemente, as menos informadas/ instruídas sejam submetidas ao teste - é imprescindível a prévia e expressa advertência ao motorista do direito de não se submeter ao bafômetro. 3. Compulsando os autos, em nenhum momento a autoridade policial advertiu a condutora de que ela não era obrigado a se submeter ao bafômetro. Nos sucessivos documentos…

dirigia o veículo de placa LNS4152 na Av. Epitácio Pessoa, em frente ao n°72, Lagoa em 03.11.2009 às 01:10 da madrugada; quando após o ser parado em uma blitz da “Operação Lei Seca” em procedimento padrão, o Condutor recusou-se a realizar o ‘teste do bafômetro’. Diante destes fatos, foi imputado ao Condutor infração ao Artigo 165, do CTB, que assim estabelece: "Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:…

DE INFRAÇÃO NÃO FOI DISPONIBILIZADA AO CONDUTOR, SÓ ISTO JÁ CAUSA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO). Imediatamente apresentou seus documentos obrigatórios e ao ser indagado pelo Agente do DETRAN, ali de serviço, se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro) imediatamente respondeu negativamente tendo em vista o tumulto que estava instalado na tenda aonde se realizava o mencionado teste, além de estar presente sua filha, de apenas 05(cinco) anos de idade e que no exato momento…

preservada e ser contemplada com um trânsito seguro e de qualidade. Portanto, será demonstrado que, com o advento do § 3º do artigo 277 da lei 11.705/2008, o exame do etilômetro se tornou um grande aliado na conquista de um trânsito seguro e, que sua obrigatoriedade é essencial para que a lei se torne eficaz. Palavras-chave: Álcool. Trânsito. Etilômetro. Princípios. Constitucionalidade. ABSTRACT This study aims to understand if the device 277, § 3, inserted by Law…

Direito Penal e Processual Penal O BAFÔMETRO E A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo…