A Obrigatoriedade Do Bafometro

estava pilotando sob a influência de álcool, em qualquer concentração, pois não havia bebido naquele dia. Ademais, não há, absolutamente, nenhuma comprovação de que o condutor estivesse sob a influência de álcool, a não ser a recusa de utilização do bafômetro (adiante se explica o porquê da não realização), onde a simples negativa em soprar não constitui presunção de culpa. Ocorre que, como nunca havia passado por aquela situação antes, o requerente desesperou-se. Com efeito, o lugar…

e a suspensão da habilitação devem ser aplicadas. A Lei, em sua empreitada de combate à embriaguez ao volante, para a constatação da influência do álcool ou de outra substância psicoativa, além do tradicional exame de alcoolemia (teste do bafômetro ou sangue), o legislador estabeleceu que os agentes públicos podem utilizar os instrumentos do art. 277 do CTB, também alterado pela Lei n. 11.705/2008. Lembrando que, a mera suspeita da autoridade autoriza o exame, do exame advirá a certeza.

de Trânsito Brasileiro com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool. Dentre as novidades inseridas pela norma em comento, uma delas se refere à obrigatoriedade, sob pena de aplicação de multa e outras sanções de se fazer o teste de alcoolemia, nos termos do artigo 277, caput, e § 3º. Nos termos da antiga redação do § 2º do art. 277 do CTB, em caso de recusa aos exames, a infração seria…

cargas ocupa o primeiro lugar em número de acidentes de trabalho fatais. Das 2.712 mortes que ocorreram em 2010, 260 foram no setor. Mais de 40 mil vidas são perdidas em acidentes de trânsito todos os anos no Brasil. Iniciativas como a Lei Seca, obrigatoriedade de "air bag", freios ABS e o aumento do cerco ao consumo de drogas nas estradas são aperfeiçoamentos recentes das regras vigentes pela preservação da vida. Uma resolução publicada em 2013 pelo Conselho Nacional de Trânsito…

concentração de álcool no motorista é através do aparelho de medição de ar alveolar pulmonar, o conhecido bafômetro, ou ainda pelo exame de sangue. O teste de sangue é inviável para nossa realidade, a não ser que os órgãos de fiscalização providenciem laboratórios portáteis e profissionais da área de saúde para realizar tal teste, o que demandaria uma logística e custo excessivo, restando o bafômetro como meio mais adequado para a finalidade de provar a concentração de álcool no sangue. …

identificação civil (ou mesmo datiloscópica), tendo como fim principal abastecer banco de dados sigiloso, a ser regulamentado pelo Poder Executivo. A inovação, nesse ponto específico (obrigatoriedade do fornecimento de material), nos parece inconstitucional (enquanto enfocada como obrigatoriedade no fornecimento de material genético). A Carta Maior elenca, no art. 5º, como garantias fundamentais de todo cidadão: a) não ser considerado culpado até o …

não produzir prova contra si mesmo. Logo não está obrigado a fazer exame de sangue ou soprar o “bafômetro”. Nessas duas situações, por se tratar de um direito, não há que se falar em qualquer tipo de sanção (penal ou administrativa). Daí a conclusão de que § 3º do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro só tem pertinência em relação ao exame clínico. A recusa ao exame de sangue e ao teste do “bafômetro” não está sujeita a nenhuma sanção. Quando alguém exercita um direito (o de não se…

se dedicaram ao estudo da lei seca, verificamos que existem posicionamentos diferentes, entre os doutrinadores sobre o tema pesquisado. Podendo-se destacar a posição do renomado jurista: Luiz Flávio Gomes, que se posiciona contra a obrigatoriedade do teste do bafômetro, onde o mesmo em artigos escritos menciona a importância do estudo deste tema. Há ainda que ressaltar, o nosso ilustre doutor Guilherme de Souza Nucci, que nos exemplifica detalhadamente sobre os princípios da…

Esse trabalho aborda um breve estudo sobre a história do álcool, sua introdução na sociedade e seus efeitos no corpo humano. Aponta como era tratado o crime de embriaguez antes da lei 11.705/2008. Faz um estudo sobre a constitucionalidade do bafômetro e sobre a auto-incriminação. Verifica-se que as melhorias introduzidas pelo legislador através da nova lei realmente foram úteis ao tratamento desse crime, apesar de em certos pontos da lei encontram-se algumas falhas, visto que…

contudo, no primeiro momento, o recorrente negou-se a realizá-lo, pois alegava os seus direitos fundamentais garantidos pela constituição, mesmo assim os policiais no momento da abordagem induziram o recorrente a realizar o teste, sob a alegação da obrigatoriedade de se submeter ao exame e que não se submetendo não teria diferença, seria a mesma coisa e o recorrente se vendo coagido pela autoridade policial, submeteu-se ao teste. Ao realizar o procedimento foi constatada a concentração…