A Obrigatoriedade Do Bafometro

morte e 699.903 motoristas passaram pelo teste do bafômetro, onde 18.895 (2,6%) foram autuados por embriaguez e 8.424 (1,2%) foram presos. - Os comércios das rodovias continuam vendendo bebidas alcoólicas. - Inúmeros acidentes fatais com motoristas alcoolizados ao volante como, por exemplo: * 09/07/2011 - Motorista: Marcio Malvio de Alves Lima. Vítima: Carolina Cintra Santos. Pagamento de fiança de R$ 300 mil e não fez teste de bafômetro. * 23/07/2011 Motorista: Gabriela…

repercussão até os dias atuais, pois o Brasil se encontra no meio dos países onde há mais acidentes trágicos relacionados a acidentes de trânsito. Desde a vigência da referida lei, aumentou a polêmica sobre a necessidade das provas e a obrigatoriedade em questão do teste do bafômetro para a constatação do teor alcoólico descrito em nosso ordenamento. Desta forma, a principal indagação que o presente trabalho traz é que: com a recusa do condutor em submeter-se ao teste, ele ficará…

do que a lei passa a ser mais clara com relação às maneiras de comprovação da embriaguez, quais sejam, o exame de alcoolemia e de aparelho de ar alveolar (bafômetro), antes silenciados pela Lei 11.705/08, conforme nos assevera Eduardo Luiz Santos Cabette (2011, p.368): Se podia haver alguma dúvida quanto à legitimidade do chamado bafômetro, mais tecnicamente, etilômetro, para aferição do impedimento da direção de veículos automotores, a nova dicção do art. 276, CTB dirime qualquer…

previsto no art. 167 do Estatuto Processual Penal (JESUS, 2008). O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou então a Resolução nº 81, de 19 de novembro de 1998, especificando os referidos exames: 1) teste em aparelho de ar alveolar (bafômetro); 2) exame clínico com laudo conclusivo firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária; e 3) exames realizados por laboratórios especializados indicados pelo órgão de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária. No art. 302…

no cenário atual, o que contribui igualmente para a proteção de todos. Contudo, persistem casos de hipocrisia relativos aos que consomem quantidades de álcool acima do limite e , quando parados pela fiscalização, recusam-se a realizar o teste do bafômetro, chegando a constranger o guarda. Algo inadmissível. A lei, no entanto, não é perfeita: os números de acidentes de trânsito, embora reduzidos significativamente nos últimos anos, ainda são dignos de atenção. Vidas ainda são…

revela sua expressão máxima: ”Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei”. Ora que estamos vivendo numa época hoje em dia em que quando o cidadão Brasileiro ao fazer uso de seu direito em não assoprar o bafômetro como é o caso, é PUNIDO por estar amparado na constituição de 1988, no seu artigo 5, LV. É de nosso conhecimento que algumas autoridades estão entendendo que a não entrega da CNH caracterizaria crime de…

sogar lügen, ohne eine Sanktion befürchen zu müssen…"). Não parece que a jurisprudência desses países vá tão longe a ponto de dar ao Suspeito/Acusado o direito de eximir-se da coleta de material orgânico ou, menos ainda, de recusar um mero sopro no bafômetro. O motivo é singelo: eles não estão fazendo prova contra si próprios; quem faz essa prova é o Estado. O STF, contudo, parece conferir dimensão muitíssimo mais ampla ao princípio do nemo tenetur: ainda que um fio de cabelo ou uma…

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: MEIOS DE PROVA ADMITIDOS1 Liliane Lima da Silva2 RESUMO O presente artigo tem por objeto a análise sobre embriaguez ao volante e a polêmica envolvendo o exame do etilômetro, ou seja, o teste do “bafômetro”. A embriaguez ao volante é um tema muito discutido e com muitas controvérsias na própria lei, a recente alteração na Lei 9.503/97 pela Lei 11.705, de 06 de junho de 2008, trouxe novas diretrizes ao crime de embriaguez ao volante, refletindo…

delas, muito ventilada até mesmo fora do meio jurídico, diz respeito ao conhecido teste do bafômetro. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que for encontrado com mais certa quantidade de álcool no sangue se encontra em estado de embriaguez. Ainda de acordo com esse mesmo diploma legal, o agente de trânsito está autorizado a solicitar o exame de alcolemia, o conhecido teste do bafômetro. Porém, como nenhum cidadão está obrigado a produzir prova contra si mesmo,…

recursos sobrenaturais e acionaram a justiça, alegado Inconstitucionalidade da lei seca, esta por sua vez explicou à sociedade, que o Brasil é um pais democrático, e absolveram, principalmente aqueles motorista que se recusaram a realizar o teste do bafômetro ou o teste de alcoolemia, e, ainda, acrescentaram que a lei exige que se constate o grau de alcoolemia mínimo, o teste de alcoolemia é imprescindível, pelo fato de que não se pode produzir provas contra si mesmo, é o chamado…