A Obrigatoriedade Do Bafometro

inviabilizariam a submissão dos condutores suspeitos aos testes. Para contornar esse problema, a Resolução CONTRAN nº 206, de 20 de outubro de 2006, regulamenta o Parágrafo único do Art. 276, ao estabelecer a medida equivalente para o caso do teste de bafômetro (concentração de álcool por quantidade de ar): Art. 1º A confirmação de que o condutor se encontra dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, se…

utiliza procedimentos técnicos e científicos, para constatar a taxa de álcool no sangue do motorista. A embriaguez pode ser constatada também mediante teste realizado no aparelho de ar alveolar, denominado de etilômetro e conhecido popularmente como bafômetro. Seu uso está previsto no artigo 277, CTB, que complementa “outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN”, permitam mensurar a taxa alcoólica no sangue do condutor. 5.3 Recusa do…

1 – INTRODUÇÃO Na imprensa e nas ruas, um dos assuntos mais comentados é a “Lei Seca” – lei nº 11.705/2008 – e sua maior polêmica é sobre a questão do teste do etilômetro – o teste do bafômetro. Muitos juristas, jornalistas e cidadãos comuns discutem se sua recusa é ou não um ato ilegal. Baseando-se numa notícia sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG) que se recusou a fazer o teste, o presente trabalho vai apontar algumas idéias, do ponto

mortes e acidentes, bem como os resultados obtidos após a aplicabilidade da lei. Visa apontar os principais acidentes causados pelo álcool, retratar a questão de bebidas em rodovias, assim como as divergências de opiniões quanto a obrigatoriedade da utilização do bafômetro. As decisões tomadas nos tribunais serão abordadas mostrando o papel decisivo das jurisprudências no Brasil. O interesse do tema a ser analisado repousa no fato de ser uma questão que suscita inúmeras discussões e…

alterou radicalmente os costumes dos cidadãos brasileiros que estavam acostumados a beber e dirigir sem nenhuma fiscalização. Junto com sua publicação, surgiram diversas dúvidas a respeito da mesma. Será obrigado todo condutor a realizar o teste do bafômetro? Se não realizá-lo, qual a sanção? Quando se configura crime? A política da “tolerância zero”, adotada pelo legislativo foi uma medida assertiva? É notável que o legislador tentou com a criação desta lei a diminuição dos acidentes…

questionário e aplicação de bafômetros. Dos 40 abordados, 09 (22,5%) não concordaram em ceder amostra (sopro) para o exame de alcoolemia em aparelho do tipo etilômetro “bafômetro”. A recusa, embora não seja suficiente a garantir que o condutor esteja sob o efeito do álcool, enseja uma presunção, obviamente relativa, de sua ingestão. Com efeito, supõe-se que as amostras colhidas poderiam ser majoradas no tocante à positividade do teste, caso houvesse a obrigatoriedade do exame. O…

foi abordado em blitz instalada na Avenida 4ª Radial, Quadra 209, Lote 09, Setor Pedro Ludovico, Goiânia. Imediatamente apresentou seus documentos obrigatórios e ao ser indagado pelo Policial Militar ali de serviço se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro) imediatamente respondeu negativamente tendo em vista o tumulto que estava instalado na tenda aonde se realizava o mencionado teste. Sem mais tecer qualquer alegação o condutor foi encaminhado a lateral da tenda aonde…

206/2006 - CONTRAN: “É obrigatória a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de trânsito”. Estando, portanto, desobrigado a realizar exames de alcoolemia, como o próprio legislador assim o autorizou, uma vez que restringiu a obrigatoriedade somente quando houver vítimas fatais, conforme o artigo supracitado. 3ES_Transconect Editora e Informática Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br DA NULIDADE - Injustamente o recorrente foi autuado, dano este irreparável quanto à…

das decisões, dignidade humana, integridade física, liberdade e igualdade entre as partes. Segundo Maria Elizabeth Queijo, dentre as garantias que compõem o devido processo legal encontra-se o princípio nemo tenetur se detegere, vedando a obrigatoriedade da cooperação do acusado na persecução penal. Ainda segundo a ilustre doutrinadora, a autodefesa engloba também o direito de recusa em colaborar na produção de provas que possam importar em auto-incriminação. Assim, em decorrência…

1 mg de álcool por litro de ar expedido no exame do bafômetro ou 0,2dg de álcool por litro de sangue);ficando o condutor sujeito a pena de multa,suspensão da carteira de habilitação e ate pena de detenção,dependendo da concentração de álcool por litro de sangue. Foram apresentadas estatísticas que comprovam a efetividade da Lei Seca e os bons resultados trazidos por ela. Outra discussão trazida pelo grupo foi em decorrência da obrigatoriedade ou não da produção de provas contra o…