A Obrigatoriedade Do Bafometro

vir violado pela aplicação da lei. Contudo, em sua maioria, foram indeferidos com fundamentos semelhantes. Confira as teses defendidas em decisões diversas: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS"" PREVENTIVO - NOVA LEI DE TRÂNSITO - ASSOPRAMENTO DO BAFÔMETRO - SALVOCONDUTO - TEMOR INFUNDADO - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. Não restando comprovada qualquer ameaça ao direito de ir e vir do paciente, 19 LEAL. Hugo. Transito Seguro., Disponível em: . Acesso em: 20 set. 2008. 20 MORAES, Alexandre…

relação ao crime do artigo 306, não existe "tolerância zero", tendo em vista que a tolerância da lei para tal caso é a concentração de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue, só podendo ser constatado tal fato mediante exame de alcoolemia (bafômetro) ou exame de sangue. Então, havendo concentração inferior a 6 (seis) decigramas ou não tendo sido realizada a verificação da concentração de álcool no sangue, não há que se falar em crime. Por tudo isso, tem-se ainda que quando se…

para comprovar que estava sob influência de alcool. O agente de trânsito informou no auto de infração que “recusou-se a efetuar o teste do bafômetro”. O agente conversou comigo, respondi todas as perguntas referentes a meu endereço, data de nascimento, onde eu estava entre outras coisas, pediu meus documentos e depois solicitou que efetuasse o teste do bafômetro, recusei fazer referido teste e ele disse que iria me notificar por recusar fazer o teste. Não há qualquer exame ou documento…

pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Ao ser abordado por um policial militar, e ser conduzido ao órgão responsável pela fiscalização, na qual foi requerido que eu realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, tendo em vista o princípio jurídico que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Informo que ao ser indagado sobre a recusa, o agente de trânsito requereu a apresentação dos documentos do condutor e do veículo. Que…

com legalidade objetiva, sob pena de invalidade”7 O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Notável conquista da humanidade, na medida em que se suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade da conduta, não poderia deixar de estar presente no universo tributário. Neste sentido, a obrigação do cidadão de transferir parte de seu patrimônio para os cofres do Poder Público não pode prescindir da edição da lei competente.…

8 1.2 A obrigatoriedade do exame de sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo 12 2.1.1 Princípio da não culpa 12 2.1.2 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 14 2.2 Princípios constitucionais que justificam a normatização a respeito da obrigatoriedade do…

direito admitidos segundo estabelecido pelo artigo 277 do CTB. Desta forma, face à negativa do condutor em realizar o teste do bafômetro, a autoridade policial só poderia autuar por infração ao artigo 165 CTB se restasse constatada a embriaguez por outros meios em direito admitidos e não lavrar o auto em virtude da não realização do exame. A realização do teste do bafômetro não é um dever em si mesmo, o qual descumprido tem por conseqüência a aplicação de sanção, mas sim um dos meios…

LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprescindível para a sua validade, tornando-se assim, totalmente nulo em razão do despreparo do agente de trânsito. Além do mais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas”, por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a penalidade aplicada aos casos é demasiadamente…

Tema: Lei Seca no Brasil TEXTO 1 - Lei seca, bafômetro e impunidade: “A falta de obrigatoriedade do teste etílico e os efeitos práticos do texto legal do CTB”. Texto: Janaína Rosa Guimarães A Lei nº 11.705/08, que entrou em vigor em junho de 2008, alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que passou a ter a seguinte redação: Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou…

JESUS, Damásio E. de. Limites à prova da embriaguez ao volante: a questão da obrigatoriedade do teste do bafômetro. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 344, 16 jun. 2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5338>. Acesso em: 15 de maio de 2009. MARCÂO, Renato, Crimes de Trânsito, São Paulo: Saraiva, 2009. MARCÃO, Renato. Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código…