A Obrigatoriedade Do Bafometro

5º, ii, da CR). O agente não poderia autuar o Requerente pela infração ao art. 165 do CTB, sem que o mesmo apresentasse os sinais especificados pela Resolução 206/2006 do CONTRAN, pelo simples fato do mesmo ter se recusado a realizar o teste do bafômetro, a legislação deve ser analisada conjuntamente. Dispõe a Resolução 206/2006: “RESOLUÇÃO Nº 206 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006 Dispõe sobre os requisitos necessários para constatar o consumo de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de…

processados depois de passar pelo bafômetro ou pelo exame de sangue. Detran sustenta que não vai mudar forma de fiscalizar e punir quem recusa o teste. Fim de uma polêmica nos tribunais, início de muitas outras nas mesas de bar, nas ruas, nas blitzes e entre juristas. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), motoristas de todo o país só poderão ser acusados de crime de trânsito por dirigir embriagados se a infração for comprovada por meio do bafômetro ou do exame de sangue.…

direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que estes meios de prova impostos pela nova lei são inconstitucionais, uma vez que se tratam de provas invasivas e ilícitas, ferindo o principio “Nemo Tenetur se Detegere”, previsto no Pacto de São José da Costa Rica…

recorrente, com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária (artigo 1˚, III, da Resolução 206/CONTRAN). Nessa esteira, o Professor DAMÁSIO E. DE JESUS corrobora a tese aqui ventilada, assim discorrendo a respeito do tema: ''Bafômetro - O motorista não é obrigado a submeter-se a esse exame. Negando-se, não responde por crime de desobediência. O agente policial, entretanto, pode conduzi-lo perante a autoridade policial, que o submeterá a testes de alcoolemia,…

dar noticia, não será exagerada a tese de que a ciência deve ser completa, isto é, com todos os dados da autuação levada a efeito. Desta forma em obediência ao Código de Trânsito Brasileiro, bem como as Resoluções do CONTRAN, partindo dessa obrigatoriedade legal a SET deveria compulsoriamente ter notificado em tempo e modo, para que então fossem produzidos os efeitos jurídicos, o que não ocorreu, como corolário deve ser decretado insubsistente. Logo, comprovada está, que a…

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. No presente caso, o agente autuador entendeu que o recorrente encontrava-se embriagado e solicitou que o mesmo fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, o que foi negado pelo condutor. Ocorre que já é de conhecimento público que em face a inexistência de prova de consumo excessivo de álcool, não se pode gerar punição ao condutor. Não há punição sem prova. A ausência…

perder a carteira de motorista por um ano e tendo o automóvel apreendido, e este artigo tem o intuito de por um discussão de se tal lei é inconstitucional ou constitucional, e falando-se também de seus efeitos e defeitos. Palavras Chave: lei seca, bafômetro, direito à segurança, punição, inconstitucionalidade,constitucionalidade. INTRODUÇÃO No dia 19 de junho de 2008 foi tramitada uma lei enumerada como 11705, onde mudou alguns aspectos do Codigo de Trânsito Brasileiro, e assim…

com o advento da Lei 11.705/08, que tornou mais rigorosa a punição para os motoristas embriagados flagrados conduzindo veículos automotores, muito se discutiu acerca da obrigatoriedade ou não, da realização do teste do etilômetro, conhecido popularmente como “Teste do Bafômetro”. Muitos juristas entendem que o teste do bafômetro é anticonstitucional uma vez que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo o que é motivo de grandes discussões e polêmicas em todo o Brasil e com…

formulário Parte inferior do formulário Artigos e notícias do mundo jurídico. 1 year ago As penalidades para o motorista embriagado e a obrigatoriedade do bafômetro direito penal Em época de festas, é sempre bom lembrar quais são as penalidades aplicadas ao motorista embriagado – ou àquele que se recusar a realizar o teste do bafômetro. Não obstante as teses que sustentam a inconstitucionalidade da exigência, vale lembrar que o teste é, em tese, facultativo, mas as…

formulário Parte inferior do formulário Artigos e notícias do mundo jurídico. 1 year ago As penalidades para o motorista embriagado e a obrigatoriedade do bafômetro direito penal Em época de festas, é sempre bom lembrar quais são as penalidades aplicadas ao motorista embriagado – ou àquele que se recusar a realizar o teste do bafômetro. Não obstante as teses que sustentam a inconstitucionalidade da exigência, vale lembrar que o teste é, em tese, facultativo, mas as…