A Obrigatoriedade Do Bafometro

sobre o assunto: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE DO DELITO. RECUSA DO MOTORISTA EM SE SUBMETER AO EXAME DO BAFÔMETRO. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE PODE SUPRIR O ALUDIDO EXAME. DIREÇÃO ANORMAL. CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A DANOS POTENCIAIS. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. II - A conduta do…

CONSEQUÊNCIAS. André Marcilio de Souza¹ RESUMO Nesta pesquisa objetiva-se mostrar sobre a possibilidade do condutor de veículo automotor a se negar a fazer testes do bafômetro ou exame de alcoolemia para a averiguação do consumo de álcool no organismo, sem que isto possa levar a punições administrativa ou penais com base ao princípio constitucional nemo tenetur se detegere, que ninguém é obrigado a…

do etilômetro (bafômetro), como também o exame hematológico (exame de sangue). Com isso a lei seca perde sua efetividade devido à falha normativa em seu texto. Em resposta a deficiência da Lei Seca, ocorreu uma corrida legislativa para tentar resolver o problema, desta forma foi proposto um projeto de mudança para Câmara de Deputados com o intuito de fazer algumas modificações da lei, tornando-a mais efetiva, uma delas, seria a extinção da obrigatoriedade do teste do bafômetro e do…

Com se vê, o legislador ampliou a figura o art. 165, que antes condicionava a punição administrativa conforme o critério utilizado na norma penal do art. 306, qual seja 06 decigramas de álcool por litro de sangue. Assim, impondo ao condutor a obrigatoriedade de realização de exames de constatação da embriaguez, incluiu-se o § 3º, o qual aplica a mesma pena da contravenção daquele que for flagrado sob o efeito de álcool ou substância psicoativa, no caso de haver recusa à realização dos…

permitam certificar seu estado. A problemática do assunto está inserta no eventual confronto do novel dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro com princípios constitucionalmente assegurados como o da presunção da inocência e o da não obrigatoriedade de auto incriminação, tradução do brocardo jurídico nemo tenetur se detegere. O objetivo precípuo da pesquisa é identificar se o parágrafo terceiro do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro é ou não inconstitucional, analisando…

delas, muito ventilada até mesmo fora do meio jurídico, diz respeito ao conhecido teste do bafômetro. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que for encontrado com mais certa quantidade de álcool no sangue se encontra em estado de embriaguez. Ainda de acordo com esse mesmo diploma legal, o agente de trânsito está autorizado a solicitar o exame de alcolemia, o conhecido teste do bafômetro. Porém, como nenhum cidadão está obrigado a produzir prova contra si mesmo,…

delas, muito ventilada até mesmo fora do meio jurídico, diz respeito ao conhecido teste do bafômetro. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que for encontrado com mais certa quantidade de álcool no sangue se encontra em estado de embriaguez. Ainda de acordo com esse mesmo diploma legal, o agente de trânsito está autorizado a solicitar o exame de alcolemia, o conhecido teste do bafômetro. Porém, como nenhum cidadão está obrigado a produzir prova contra si mesmo,…

através do bafômetro (etilômetro), aparelho onde o suspeito assopra e ele determina quantidade de álcool presente no sangue, ou do exame clinico modalidades que podem ser descartada pelo condutor suspeito tendo em vista uma visão controvertida dos princípios constitucionais. É de conhecimento de todos e muito bem disseminado, quando nos referimos ao exame de alcoolemia, que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, assim fica garantido que ninguém é obrigado a soprar no…

através do bafômetro (etilômetro), aparelho onde o suspeito assopra e ele determina quantidade de álcool presente no sangue, ou do exame clinico modalidades que podem ser descartada pelo condutor suspeito tendo em vista uma visão controvertida dos princípios constitucionais. É de conhecimento de todos e muito bem disseminado, quando nos referimos ao exame de alcoolemia, que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, assim fica garantido que ninguém é obrigado a soprar no…

álcool no motorista é através do aparelho de medição de ar alveolar pulmonar, o conhecido bafômetro, ou ainda pelo exame de sangue. Sejamos realistas, o exame de sangue é praticamente inviável de ser realizado nesse contexto. Os órgãos de fiscalização não vão levar consigo “laboratórios portáteis” e profissionais da área da saúde a fim de realizar tal teste. Muito mais prático e adequado se mostra o bafômetro para tal finalidade. Mas a lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) traz em…