Desmistificando e simplificando a lei 11.705/08 (lei seca): direto ao ponto

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3429 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
1

DESMISTIFICANDO E SIMPLIFICANDO A LEI 11.705/08 (LEI SECA): DIRETO AO PONTO

Quase três anos se passaram desde a publicação da Lei 11.705 de 20/06/2008 (conhecida Lei Seca), e ainda muitos questionamentos são levantados acerca do referido ato normativo. As alterações trazidas à Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) foram benéficas? As intenções do legislador foram efetivamenteconquistadas com tais mudanças? Uma lei que veio para atender ao clamor social por justiça, por segurança, que veio na esperança social de um combate à impunidade mostrada por diversas vezes nos noticiários em todo o país, tornou-se eficaz? Na exposição de motivos da Medida Provisória nº 415, que foi convertida na supracitada lei modificadora do Código de Trânsito Brasileiro, consta dados consideráveisque levaram o legislador à alteração normativa:
“2. A Organização Mundial de Saúde - OMS estima em aproximadamente 2 bilhões o número de consumidores de bebidas alcoólicas no mundo. Do ponto de vista da Saúde Pública, 76,3 milhões de pessoas apresentam problemas diagnosticáveis associados ao consumo de bebidas alcoólicas. O álcool causa anualmente 1,8 milhão de mortes, 3,2% do total, e éresponsável por 4% dos “anos perdidos de vida útil” no mundo. Entre as décadas de 70 e 90 o consumo de álcool cresceu mais de 70% entre os brasileiros. 3. A Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, realizou em parceria com a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, pesquisa sobre os Padrões de Consumo de Álcool na População Brasileira. Este estudo de abrangência nacional, detectou que 52% dosbrasileiros acima de 18 anos consome bebida alcoólica pelo menos uma vez ao ano. O estudo apontou também que dois terços dos motoristas já dirigiu depois de ter ingerido bebidas alcoólicas em quantidade superior ao limite legal permitido. Segundo o levantamento, 74,6% dos brasileiros entre 12 e 65 anos já consumiu bebida 1 alcoólica pelo menos uma vez na vida” .

Com o advento da lei, o Código deTrânsito, em seu art. 306, fixou a concentração de álcool em seis decigramas por litro de sangue, em condutor de veículo automotor na via pública, como conduta delituosa, passível de uma
1

Disponível em: , acesso em 27.04.2011.

2

pena de detenção de 6 meses a 3 anos, cumulada com multa e a suspensão para dirigir veículo automotor.
“Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estandocom concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (...)”.

Muito se discutia aonascedouro da lei, e ainda se discute, sobre como constatar o estado de embriaguez. O que de fato serve de elemento probatório cabal para uma constatação efetiva de que o motorista estava embriagado no momento em que conduzia o veículo? Antes da alteração normativa, o Código de Trânsito Brasileiro não especificava a concentração de álcool necessária para caracterizar crime de trânsito. Bastava estaro motorista sob a influência de álcool e expondo à um possível dano a incolumidade de outrem. Assim era a redação legal do art. 306:
“Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substancia de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem...”

O retrocitado artigo encontrava-se no Capítulo XIX (Dos Crimes de Trânsito), Seção II (Dos Crimes emEspécie) do Código de Trânsito Brasileiro, e notava-se a ausência de qualquer quantificação de concentração alcoólica. Esta, por sua vez, vinha estampada no caput do art. 165, localizado no Capítulo XV (Das Infrações) do já citado diploma legal. Havia, portanto, uma concentração alcoólica necessária para a caracterização da infração

administrativa, mas não para a configuração de uma...
tracking img