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pronúncia de inconstitucionalidade 3.1 A cláusula de reserva de plenário 3.2 A cisão funcional de competência nos tribunais 3.3 Súmula vinculante n. 10 4. A questão da ação civil pública Aplicação Prática Teórica A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida. (D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária. Questão discursiva: O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base…

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou…

SEMANA 3 Descrição A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos…

smeana 3 Aplicação Prática Teórica A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) X somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos…

pode impor efeito erga omnes. Caso o caso de Sebastião chegasse ao STF a resposta não seria diferente pois mesmo a declaração do STF no recurso extraordinário gera apenas efeito interpartes. Questão Objetiva: A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 1a Questão (Ref.: 200302210999) Pontos: 0,0 / 0,1 A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente pelo voto…

Comentários: Legislatura é o período de 4 anos que coincide com o período do mandato e esta disciplinada no art. 44, PU,CF/88 - “Cada legislatura terá a duração de quatro anos.” Sessão legislativa é o período anual de deliberação das casas legislativas sendo dividido em dois períodos legislativos, começando o primeiro em 2 de fevereiro até 17 de julho e o segundo em 1º de agosto até 22 de dezembro, conforme art. 55 da CF/88. Com isso já descartamos as alternativas A e B. A alternativa…

Legislatura é o período de 4 anos que coincide com o período do mandato e esta disciplinada no art. 44, PU,CF/88 - “Cada legislatura terá a duração de quatro anos.” Sessão legislativa é o período anual de deliberação das casas legislativas sendo dividido em dois períodos legislativos, começando o primeiro em 2 de fevereiro até 17 de julho e o segundo em 1º de agosto até 22 de dezembro, conforme art. 55 da CF/88. Com isso já descartamos as alternativas A e B. A alternativa C é a…

manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. ➢ § 2º Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. ➢ § 3º O…

13 14 15 3 REGIMENTO INTERNO  25 4 FUNCIONAMENTO DO COMITÊ  4.1 Planejando as ações do comitê  4.2 Acompanhando a execução do planejamento  4.3 Processos de discussão e tomada de decisão  4.4 Instâncias de discussão e deliberação  4.5 Instrumentos de tomada de decisão: deliberações, moções, portarias e resoluções  4.6 Conciliação de conflitos: processo e desenvolvimento  4.7 Processo eleitoral: como deve ser  27 27 29 29 30 31 31…