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Constitucional
01 – EOAB – 2010.2

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1o de agosto a 22 de dezembro.
B) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dosparlamentares.
C) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.
D) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para,excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.
Resposta: C
Comentários:
Legislatura é o período de 4 anos que coincide com o período do mandato e esta disciplinada no art. 44, PU,CF/88 - “Cada legislatura terá a duração de quatro anos.”
Sessão legislativa é o período anual de deliberação das casas legislativas sendo dividido em dois períodos legislativos,começando o primeiro em 2 de fevereiro até 17 de julho e o segundo em 1º de agosto até 22 de dezembro, conforme art. 55 da CF/88. Com isso já descartamos as alternativas A e B.
A alternativa C é a resposta correta, sem maiores comentários.
A Alternativa D encontra sua primeira parte no art. 57, §6º da CF, quem pode convocar para sessão extraordinária.

02 – EOAB – 2010.2

A obrigatoriedadeou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:
A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivoTribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.
D) a competência do Supremo Tribunal Federalpara processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.
Resposta: A
A alternativa é é transcrição do art. 97 da CF/88 “Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membrosdo respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”
A alternativa B se não tratasse de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderia ser uma das possibilidades de agravo regimental.
A alternativa C o STF já se manifestou que como originariamente o tribunal tem competência para reconhecer a inconstitucionalidadeesta pode ser feita pelo seus órgãos fracionários e não só pelo pleno. “O STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo sem ofensa ao art. 97 da CF.” (RE 361.829-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-3-2010, Segunda Turma, DJE de 19-3-2010.)Alternativa D está errada em primeiro lugar porque os tribunais e juizes tem competência para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade. Se a questão quis se referir a via de ação(controle abstrato) a competência para julgar é do STF e indelegável.

03 – EOAB – 2010.2

A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:
A) é órgão integrante do Poder Judiciário com...
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