Aluno de direito unesa

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PROAB 2011.2

DIREITO CONSTITUCIONAL

PROFESSORA CIBELE FERNANDES

Aula 9

MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

INGLÊS: “A CONSTITUIÇÃO DESCANSA SOBRE A SOBERANIA DO PARLAMENTO”.

Americano: “Stare decisis et quieta non movere”.

Francês: “A lei é a expressão da vontade geral”.

Austríaco: Tribunal Constitucional como “legislador negativo”.

FORMASDE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:

➢ Natureza do órgão competente:

✓ Político

✓ Jurisdicional

➢ Momento:

✓ Preventivo

✓ Repressivo ou sucessivo



CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE

PREVENTIVO

➢ PARECER DAS COMISSÕES de Constituição e Justiça do Poder Legislativo no processo de elaboração de emendas constitucionais eatos legislativos

➢ VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO por motivo de inconstitucionalidade do projeto de lei (art. 66 da CF)



REPRESSIVO ou SUCESSIVO

✓ Congresso Nacional susta ato normativo do Poder Executivo que exorbita do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V, da CF)

✓ Senado Federal suspende a execução de ato normativo declaradoinconstitucional pelo STF (art. 52, X, da CF)

✓ Câmara dos Deputados ou Senado Federal rejeitam medida provisória por motivo de inconstitucionalidade

(art. 62, § 5º, da CF)

✓ Súmula 347, do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.”

✓ Chefe do Poder Executivo determina aos seussubordinados que não apliquem determinada lei por motivo de flagrante inconstitucionalidade



QUADRO DO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE:

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Chief Justice John Marshall
Leading case Marbury X Madison (1803, Suprema Corte, EUA)




CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE:

CONCRETO

(Brasil: desde a Constituição de 1891)

✓EUA

✓ Chief Justice Marshall da Suprema Corte

✓ Caso Marbury & Madison julgado em 1803

✓ DIFUSO




CONTROLE JURISDICIONAL CONCRETO NO BRASIL

Finalidade: SUBJETIVO

Órgãos competentes: DIFUSO OU ABERTO

Modo de provocação: POR VIA DE EXCEÇÃO OU DEFESA

Modo de manifestação: POR VIA INCIDENTAL




2. Efeitos da declaração deinconstitucionalidade incidenter tantum no controle concreto

1. INTER PARTES

2. EX TUNC (regra)

3. INTEGRA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

4. NÃO TRANSITA EM JULGADO

5. NÃO PRODUZ EFEITO VINCULANTE




2.a POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

RE 197.917: caso de Mira Estrela – o STF determinou aredução do número de vereadores somente para a próxima legislatura (Inf. 341 do STF)

HC 82959/SP: discussão sobre a constitucionalidade da progressão do regime nos crimes hediondos (Inf. 418 do STF)

3. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF)

➢ Argüição incidental de inconstitucionalidade

✓ Tribunais (do Poder Judiciário)

✓ Maioria absolutados membros do Tribunal

Pleno ou do Órgão Especial

✓ Full bench

✓ Aplica-se ao direito pré-constitucional?

Não, porque é caso de revogação e não de declaração de inconstitucionalidade.

SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF

“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97), a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declareexpressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.”




CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

➢ Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

➢ Art....
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