A Obrigatoriedade Do Bafometro

Importa, ainda, destacar a obrigatoriedade do Poder Público em viabilizar transporte alternativo adequado para os que se privem dos automóveis particulares. É inconcebível que à noite, sejam reduzidos os horários de circulação dos ônibus por ex, cujos motoristas não são regularmente fiscalizados, sem contar o péssimo estado dos táxis, que cobram bandeira dois e são conduzidos por motoristas cada vez menos preparados. Por fim, é pertinente destacar que o bafômetro não é meio de prova irrefutável

| | FONTE: DPRF – DNIT LEI SECA - OBJETIVO, PUNIÇÕES, OBRIGATORIEDADE. A Lei Seca está vigorando em nosso país embora muitas pessoas ainda não se conscientiza-ram da gravidade e das penas em caso de fiscalização. A Lei Seca vem sendo usada há algum tempo, porém ainda não é muito aceita e seguida por muitos motoristas que acabam levando multas, na hora que são parados pelos comandos específicos para esta lei. Lá é usado o bafômetro que irá saber se o motorista ingeriu algum tipo…

garantia de nível constitucional, o novo § 3º de art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional, pois ninguém pode ser punido, ainda que apenas administrativamente, por ter exercido um direito. Em conseqüência, a recusa em se submeter ao bafômetro ou exame de sangue também não configurará crime de desobediência (CP, art. 330), por não haver dever jurídico de obedecer. 1 Corroborando com esse mesmo entendimento, que consiste que as alterações no Código de Trânsito…

retornando para sua casa, quando foi abordado em blitz instalada no endereço descrito no auto de inflação. Imediatamente apresentou seus documentos obrigatórios e ao ser indagado pelo Policial Militar ali de serviço se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro) imediatamente respondeu negativamente tendo em vista o tumulto que estava instalado na tenda aonde se realizava o mencionado teste. Sem mais tecer qualquer alegação o condutor foi encaminhado á lateral da tenda aonde…

moderadores de apetite; os anestésicos e qualquer tipo de droga que cause dependência; e as drogas ilegais. Outra mudança está relacionada aos meios de provas de comprovação da embriaguez ao volante, antes da edição da Lei 12.760, apenas o teste do bafômetro e o exame de sangue eram provas conclusivas de que o motorista estava dirigindo embriagado. Hoje a lei admite outros meios (i) concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3…

estatal, ainda que pontual e mínima, relativa à comercialização de bebida alcoólica, passou a receber a denominação, geralmente em caráter pejorativo, de "lei seca". O fato é que a Lei inovou trazendo a obrigatoriedade da pessoa que está conduzindo o veículo em assoprar o bafômetro, nome vulgar do tecnicamente conhecido pôr etilômetro, para muitos, essa é a parte que fere os ditames constitucionais, porém, veremos que o interesse público deve prevalecer sobre o particular e ainda, podemos

Constitucionais e Gerais informadores do processo penal e outras garantias decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja signatário. Devido processo legal. Presunção de Inocência (não culpabilidade). Não obrigatoriedade de produzir prova contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere). Iniciativa das partes. Contraditório e ampla defesa. Juiz Natural e Promotor Natural. Verdade real. Publicidade. Favor Rei. Duplo grau de jurisdição. Persuasão…

congresso nacional legisla em causa própria; o que eu posso esperar do senado da republica onde o senador como Aécio Neves se recusa a fazer o teste do bafômetro? o que eu posso esperar de uma câmara de deputados federai que o deputado se recusa a fazer o teste do bafômetro? que coronéis, advogados, estudantes de direito se recusam a fazer o teste do bafômetro? Só quem realiza o teste mesmo é pobre, semi-analfabeto e quem não tem o mínimo de instrução, ate a abordagem da policia é…

crime. Porém, o entendimento nas blitz policiais, no sentido de intimidar os condutores (motoristas), é de que a recusa a realizar o teste etilométrico (bafômetro) também enquandra o condutor no crime do art. 306 do CTB. Ocorre que, além deste entendimento ferir o Pacto de São José da Costa Rica, o teste etilométrico através do etilômetro (bafômetro) não é meio capaz de tipificar o condutor no crime do art. 306 do CTB, que, na interpretação estrita da lei, exige exame do sangue do…

criou, em 2004, uma Aliança Global para a Segurança no Trânsito e, em seu Relatório Mundial para a Prevenção de Acidentes nas Estradas5, apontou as medidas que provocaram a queda nos índices de acidentes nos países industrializados. São elas: a obrigatoriedade do uso de equipamentos (cinto de segurança e capacete), cuidados no transporte de crianças, observação de limites de velocidade e, por fim, imposição de limites à concentração de álcool permitida no sangue dos motoristas. No…