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PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL

Trata-se de um princípio de sede constitucional que não se encontra expresso na Constituição Federal. A afirmação acima, apesar de aparentemente contraditória, está correta. Afinal, tem-se que o §2° do artigo 5° da Constituição Federal estabelece que os direitos e garantias expressos na Carta Magna não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais firmadospela República Federativa do Brasil. 

O Pacto de São José da Costa Rica, firmado pelo Brasil, estabelece que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, consagra o princípio da não auto incriminação (artigo 8°, II, g).

Logo, apesar de não estar no corpo da CF/88, trata-se de um princípio de ordem constitucional.

O princípio da não auto incriminação traz váriasconseqüências de ordem pratica. Uma delas, muito ventilada até mesmo fora do meio jurídico, diz respeito ao conhecido teste do bafômetro.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que for encontrado com mais certa quantidade de álcool no sangue se encontra em estado de embriaguez. 

Ainda de acordo com esse mesmo diploma legal, o agente de trânsito está autorizado a solicitar o examede alcolemia, o conhecido teste do bafômetro. Porém, como nenhum cidadão está obrigado a produzir prova contra si mesmo, tem-se que a pessoa não está obrigada a se submeter ao exame.

De fato, a existência de norma neste sentido procede. Afinal, a prova resultante do bafômetro pode ser suprida por outros meios de prova, como a prova testemunhal ou as perícias técnicas.

Outro exemplo deimplicação prática deste princípio se refere à possibilidade de que o réu venha a mentir em juízo, sem que esteja cometendo o crime de falso testemunho. Esta atitude do réu, apesar de constituir conduta criticável do ponto de vista moral, não configura infração à lei penal. Também chamado de princípio do juiz "competente", este princípio está previsto no artigo 5°, incisos LIII e XXXVII da CF/88. Deacordo com este princípio, a ação penal deverá ser proposta perante o juiz competente para dirimir o conflito, de acordo com os critérios estabelecidos constitucionalmente (e pela legislação infraconstitucional) em matéria de competência.

Outrossim, ao se prever o princípio do juiz natural, se está proibindo a criação dos chamados "Tribunais de Exceção".

Ao trabalhar o princípio do juiznatural, não há como deixar de mencionar algumas controvérsias que giram em torno do tema, mormente no que envolve a existência implícita do princípio do promotor natural. Há uma corrente que afirma que a CF/88 adotou o princípio do promotor natural, de forma a proibir-se a figura do acusador de exceção. Para ilustrar a figura em questão, veja-se o seguinte exemplo:

Comarca de Botanhanhém, situada nointerior de um determinado estado da Federação. A referida comarca possui um promotor, que exerce regularmente suas funções de representante do Ministério Público. Em certa ocasião, outro promotor é indicado para atuar em uma causa específica (ou em uma fase específica de um determinado processo). Para os defensores da existência do princípio do promotor natural, apenas o promotor da comarca deBotanhanhém teria legitimidade para atuar na causa. Quaisquer atos praticados pelo acusador de exceção estariam viciados, passíveis, portanto, de serem declarados nulos.

O princípio do promotor natural seria um princípio implícito, derivado da interpretação da CF/88. A corrente contrária argumenta que não há qualquer previsão literal neste sentido no referido diploma legal, pelo que nega a suaexistência dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Trata-se de matéria extremamente controversa, sendo que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram em ambos os sentidos, por diversas vezes, não sendo possível inclusive precisar se alguma das referidas correntes pode ser considerada majoritária.

Trata-se de um princípio afeto à Teoria...
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