A Obrigatoriedade Do Bafometro

pode o empregador sofrer com as conseqüências de atos desastrosos e irresponsáveis de funcionários embriagados. Entendemos que caminhou bem a decisão do PLC 12/11 que proibiu a demissão por justa causa em caso de embriaguez, mas também impôs a obrigatoriedade do tratamento ao alcoólatra, sob pena de demissão por justa causa, pois os atos praticados por um empregado embriagado podem trazer sérias conseqüências para terceiros, para a empresa e para o próprio empregado. Palavras-chave:…

veicular através de levantamento do Detran.. 5.2.5 Ações educativas da Ciptran bases legais................................. 5.2.6 Previsão legal dos Jecrims......................................................... 5.2.7 A obrigatoriedade do uso do etilômetro...................................... 5.2.8 Lei Seca......................................................................................…

1 de 50 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.144.345-5 MOSTRAVA-SE NORMAL DO PONTO DE VISTA PSÍQUICO E NEGOU-SE AO TESTE DO BAFÔMETRO POR QUESTÕES PRINCIPIOLÓGICAS. CAPOTAMENTO NA CURVA. SITUAÇÃO FÁCIL DE CAUSAR INÚMERAS SENSAÇÕES PSICOMOTORAS E DESSARANJOS. APARÊNCIA QUE DE MODO ALGUM SE CONFUNDE COM O ESTADO DE TORPOR PROPRIAMENTE DITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…

gerada pela identificação civil (ou mesmo datiloscópica), tendo como fim principal abastecer banco de dados sigiloso, a ser regulamentado pelo Poder Executivo. A inovação, nesse ponto específico (obrigatoriedade do fornecimento de material), nos parece inconstitucional (enquanto enfocada como obrigatoriedade no fornecimento de material genético). A Carta Maior elenca, no art. 5º, como garantias fundamentais de todo cidadão: a) não ser considerado culpado até o trânsito em julgado de…

Americana de Direitos Humanos (1969), o Pacto de São José da Costa Rica e a Convenção Americana dos Direito e Deveres do Homem (1948). Em face disso não pode a lei infraconstitucional impor a obrigação da sujeição do motorista suspeito ao exame de “bafômetro” (etilômetro) sob pena de configurar-se presunção contra ele. O que pesa a não aplicação devida desse artigo é o numero crescente e cada vez mais violento de acidentes no trânsito provocado por condutores em estado de embriaguez.

e) anulação. 13) A "Lei Seca" considera crime conduzir veículos com a ingestão no organismo de determinado teor alcoólico, com penas que variam da multa até a reclusão. Um dos pontos polêmicos da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica (bafômetro) por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo, mas o motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. No caso de o motorista usar a…

RESUMO O Artigo 162 do CTB, que regula a obrigatoriedade da documentação e utensílios de porte pessoal do condutor, ao que se diz respeito equipamentos sob prescrição médica, que mantem o condutor apto à direção de veículos. Tratando-se da Carteira Nacional de Habilitação cujas condições também constam neste artigo, atribui-se sua fundamentação ao artigo 140 do CTB, que regula as obrigatoriedades para adquirir a CNH. Sobre estes aspectos, engloba-se também o artigo

autorização judicial. Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, é inconstitucional a exigência da realização do exame, pois ofende a dignidade da pessoa humana. Considerando o entendimento mais recente do STJ sobre a realização do exame de alcoolemia, popularmente denominado bafômetro, o STJ afirmou a constitucionalidade absoluta da lei, de forma que o motorista é obrigado a realizar o exame.…

(número do imóvel), autuação em cruzamento sinalizado (sinal vermelho) sem a indicação do cruzamento (deve-se colocar primeiramente a via que o condutor estava e posteriormente a que ele cruzou. ex.: R. João Negrão X R. André de Barros), resultado do bafômetro sem a unidade ( ex. 0,6...metros?quilos?), entre outras...várias. No mérito além daquelas do tipo "minha avó estava grávida e precisei parar na calçada", com atestado médico e tudo, pode-se também alegar que no local era proibido…

álcool por força física ou moral irresistível, perdendo, em seguida, o controle sobre suas ações.”5 A verificação da concentração de álcool no organismo de uma pessoa pode ser realizada por três critérios de aferição: a) o teste do etilômetro (bafômetro); exame laboratorial (hematológico); e, exame clínico, que se compõe de resultados subjetivos. 5. GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS 5.1. DIREITOS HUMANOS Os direitos humanos surgiram a partir das experiências do homem, de suas…