A Obrigatoriedade Do Bafometro

......... 92 PRINCÍPIO DA VERDADE REAL ................................................................................... 93 PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL .................................................................. 94 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL .............................................. 95 PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE ............................................................................ 96 PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES ................................

provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” Identificar o termo vago na frase do artigo: relevância e urgência c) No recente episodio da lei seca houve decisões judiciais, conflitantes sobre a obrigatoriedade do uso do bafômetro, assim como, a respeito do teor alcoólico mínimo fixado na norma, e até mesmo, discussões sobre os costumes do brasileiro em geral de freqüentar bares e botecos. A que se deve essa divergência jurisprudencial e de que…

comprovação, muito embora fosse impossível aos médicos ou agentes de trânsito estabelecerem com precisão qual seria o percentual de álcool por litro de sangue a fim de se justificar a infração administrativa, caso o agente se recusasse a se utilizar do “bafômetro”.12 4.3 DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº. 11.705/2008 Na linha do recrudescimento administrativo e penal quanto à ação de conduzir veículo automotor em via pública após o consumo de bebida alcoólica, foi editada a Medida…

produzir provas que possam incrimina-lo principalmente em crimes de trânsito. E por ultimo, a polêmica da obrigatoriedade ou não do condutor submeter-se ao teste do bafômetro. Vale ressaltar que em alguns países como Portugal e Espanha o teste é obrigatório e a não submissão ao mesmo é caracterizado desobediência a lei. Aqui no Brasil, o condutor não é obrigado a submeter a tal teste do bafômetro respaldado no direito fundamental garantindo em lei que decorre do principio…

coercitiva para a realização de exame pericial atinge vários exames, inclusive ao inofensivo bafômetro que serve para detectar nas vias públicas os infratores alcoolizados. Ë plenamente justificável, a coação estatal tendo em vista o bem maior que visa proteger e até mesmo a integridade física da coletividade e inclusive a do infrator. Não há violação à integridade física do infrator quando se impõe a obrigatoriedade do teste até que porque se visa a minorar o efeito da infração…

(6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor). Mas há a necessidade de se estabelecer que a bebida alcoólica deve ter o grau de ingestão demonstrado por bafômetro, ou por exame sangüíneo. O art. 276, do CBT, dita que a concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue, já demonstra a impossibilidade do agente conduzir veículo automotor. O dispositivo seguinte, art. 277, estabelece:…

escrever o que lhe foi ditado, sem falar-se em crime de desobediência. Exames que demandam intervenção corporal invasiva 5 Os exames que demandam intervenção corporal invasiva não podem ser realizados sem a autorização do acusado. Bafômetro e os exames de embriaguez O bafômetro e os exames de embriaguez não podem ser impostos ao acusado em face da necessidade de participação ativa do sujeito. 6 INQUÉRITO POLICIAL 1. CONCEITO É a primeira etapa da persecução penal que, de regra, é…

garantias individuais e não aos direitos do Estado como titular do jus puniendi. Questão 02. O entendimento adotado pelo Excelso Pretório e também pela doutrina reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do “bafômetro” ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar. Qual é este princípio? Explique de forma pormenorizada sua origem, definição e efeitos perante o processo penal, indicando…

Também serão levantadas no decorrer deste estudo, como fundamentação necessária ao estudo do crime em comento, um apanhado histórico das legislações de trânsito brasileiras e algumas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca da obrigatoriedade ou não do teste do etilômetro e do exame de sangue, meios de prova estabelecidos pela legislação de trânsito vigente, que aferem a quantidade de álcool no sangue do condutor e que suscitam diversas discussões por parte de constitucionalistas,

que, por consequência, tornou mais oficioso a sua caracterização. Isso, porque dentre os elementos probatórios não poderão mais ser aceitos o testemunhal e os exames clínicos, circunscrevendo-se apenas e tão somente ao exame hematológico ou ao do bafômetro. Diz a Constituição Federal em seu artigo 5º Inc.” XL: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” . Neste mesmo sentido descreve o artigo 2º parágrafo único do Código Penal. “A lei posterior,…